Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal Justiça suspendeu o vestibular da Universidade Estadual do Maranhão para o Curso de Formação de Oficiais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) até que sejam disponibilizadas vagas para pessoas com deficiência no edital do certame.
A decisão acolheu recurso (agravo de instrumento) interposto pela promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de La Iglesia. De acordo com a representante do MPMA, a Constituição Federal prevê a obrigação de reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos.
“A ausência desta previsão é, portanto, inconstitucional e fulmina a possibilidade de integração ao trabalho da pessoa com deficiência”, completou.
O vestibular da Uema para o CFO foi realizado no dia 20 de outubro. Prevalecendo a decisão, o Edital nº 42/2019 do certame deverá ser modificado, passando a conter a previsão de 5% de vagas para pessoas com deficiência. No entendimento da promotora de justiça, uma nova prova deverá ser aplicada.
“A Justiça reconheceu este direito constitucional, destinado à integração social das pessoas com deficiência”, ressaltou Theresa Maria de La Iglesia.
É aguardar e conferir.
Outro dia atrás o governador realizou uma solenidade de posse de deficientes físicos na polícia militar e disse que foi o primeiro governador a nomear deficientes agora lança edital sem previsão de vagas para deficiente. ..
Eita governo comunista da mentira. …
Tudo aqui no Maranhão é bagunçado, vou te dizer viu
É uma questão complexa em virtude da natureza da função policial, o próprio curso CFO com suas disciplinas eminentemente militares requer muito do condicionamento físico do aluno, a condição de policial militar já coloca o cidadão em uma condição totalmente diferente de qualquer outro servidor estadual, inclusive com o risco da própria vida quando da necessidade de defender um terceiro ou a si próprio, estando ou não de serviço. O serviço administrativo é desempenhado por policiais que também desempenham o serviço operacional, sendo uma tropa que reforça o policiamento aos finais de semana, em jogos de futebol, carnaval, são joão, festas de final de ano, grandes eventos de qualquer natureza e em todas as emergências que possam surgir e necessite da mobilização rápida do efetivo. É louvável a inclusão do cidadão com necessidades especiais nas esferas públicas e privadas, porém é necessário que se leve em consideração todas essas questões para que se resguarde a própria integridade física dessas pessoas. Que resolvam da melhor forma possível. Que Deus abençoe a todos!!!!