O deputado Duarte Jr (PCdoB) defendeu, na sessão desta quinta-feira (11), a aprovação de projeto de sua autoria que determina que as empresas fornecedoras de água e energia elétrica sejam expressamente proibidas de suspender o fornecimento dos serviços às sextas, sábados, domingos, feriados e último dia útil antes de feriados.

Em seu discurso, o deputado explicou que seu projeto de lei foi elaborado a partir de precedente do Supremo Tribunal Federal, no dia 19 de dezembro de 2018, que julgou constitucional a lei do Estado do Paraná que entende ser abusiva a suspensão de energia elétrica e fornecimento de água durante as vésperas de feriado e fim de semana.

“Destaco a necessidade de aprovarmos nesta Casa esta lei de proteção e defesa do consumidor, que é a Lei Anticortes. Esta lei de minha autoria outrora já foi protocolada nesta Casa, pelo deputado César Pires, mas infelizmente não foi sancionada, porque à época o Supremo Tribunal Federal não tinha um posicionamento concreto acerca dessa matéria”, afirmou o parlamentar.

Ele frisou que, no dia 19 de dezembro de 2018, o STF decidiu que as Assembleias Legislativas dos Estados podem legislar sobre essa matéria.

“E isso é muito importante, porque traz à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão a responsabilidade de legislar e proibir que a Cemar realize os cortes às vésperas dos feriados e às vésperas do fim de semana. Essas concessionárias são rápidas para realizar o corte, são céleres e eficientes para suspender o serviço. No entanto, não percebemos a mesma celeridade, a mesma eficiência para reativar o serviço”, enfatizou Duarte Jr.

Em apartes, vários deputados já anteciparam que irão se posicionar favoráveis ao projeto de Duarte.

Danos ao consumidor – Ao encerrar seu pronunciamento, o deputado Duarte Jr acrescentou que são centenas de casos que chegam aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário por conta da suspensão desses serviços e a reativação deles demora, com danos ao consumidor.

“Cabe frisar que esta legislação não incentiva o inadimplemento, não incentiva o calote. Pelo contrário, incentiva que a empresa seja mais eficiente, mais cuidadosa. Infelizmente, alguns consumidores não têm condições de pagar a sua conta e, no momento que recebem uma notificação, buscam economias, buscam auxílio de parentes e amigos para poder realizar o pagamento. Quando realizam o pagamento, infelizmente a empresa não age na mesma velocidade, nem com a mesma eficiência”, afirmou o parlamentar, reiterando o pedido de apoio para que seu projeto seja aprovado no plenário.

Homenagem – Também foi realizada, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Maranhão, a sessão solene em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecido como uma das leis mais modernas e eficientes do Brasil. Participaram representantes do poder público, de órgãos de defesa do consumidor e alunos do ensino médio do Centro de Ensino João Francisco Lisboa – CEJOL.

A cerimônia foi realizada a partir de requerimento do deputado estadual Duarte Jr, que de 2015 a 2018 foi presidente do Viva/Procon Maranhão. Clique aqui e saiba mais sobre a homenagem.

Nota de esclarecimento da CEMAR

Quanto ao projeto de Lei, PLO 24/2019, apresentado pelo Deputado Estadual Duarte Jr., que visa proibir o corte de energia elétrica em dias e horários específicos, a Cemar vem a público esclarecer e reiterar que, como Concessionária do serviço público federal está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal.

De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.

 Assessoria de Imprensa da Cemar