No mês de março de 2019, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) afirmou que o Maranhão apresentava cerca 37 mil casos de acúmulo de cargos, considerado indevidos pelo órgão fiscalizador.
Segundo o próprio TCE, a grande maioria envolve a contratação de profissionais da Educação. O marco foi a realização do Censo Eletrônico dos Servidores do Estado, que permitiu um diagnóstico da situação.
Desde então, muitos servidores acabaram sendo exonerados e o assunto levantou um debate mais amplo e foi parar na Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão. A entidade tem adotado uma postura de cautela e quer a prorrogação de qualquer decisão, para reavaliar os casos.
A OAB-MA vai encaminhar ofício aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público e as prefeituras do Maranhão solicitando a prorrogação do prazo para exoneração dos 37 mil servidores públicos, bem como que seja feita uma análise da questão de acúmulos de cargos mais aprofundada e também que seja feita análise da situação previdenciária de maneira urgente, de cada um dos servidores notificados foram os encaminhamentos dados ao final da Audiência Pública “ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS: uma análise ampla do Artigo 37 da Constituição Federal e as consequências de sua apuração pelo TCE e MPMA”, realizada pela própria entidade.
“A OAB Maranhão, mais uma vez, assume o protagonismo de guardiã e defensora da sociedade e reuniu aqui os entes formadores da rede de controle e os servidores públicos para debater essa questão do acúmulo de cargos. Ouvimos diversos relatos de servidores que foram notificados e que não se enquadram na situação de acúmulo. Por isso, será enviado oficio ao TCE/MA solicitando a prorrogação do prazo do processo em curso estipulado pela Rede, tendo em vista que houve falha no sistema de apuração interna dos órgãos gestores. Precisamos também que seja apurado cada caso individualmente, como forma de assegurar o respeito à ampla defesa de todos”, destacou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
Promovida pela Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Maranhão, a audiência reuniu além dos servidores públicos, advogados, procuradores municipais, estaduais e federais e representantes da Rede de Controle, além de representantes dos poderes públicos estadual e municipal. Durante cinco horas de intensos debates e de diversos relatos de servidores das áreas da educação, saúde e segurança dos mais variados municípios do Maranhão que estão preocupados com o processo de apuração da rede de controle e que pode levar à perda de seus empregos ou mesmo aposentarias em alguns casos.
Ainda esta semana a Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Maranhão trabalhará na elaboração dos ofícios a serem enviados ao TCE e demais entidades que fazem parte da Rede de Controle solicitando a prorrogação para o prazo mínimo de 6(seis) meses no processo de apuração em curso, como forma de salvaguardar a boa prestação dos serviços públicos e também em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
É aguardar e conferir.
Foi precipitado demais o TCE, pois existem situações e situações
Existe safadeza e picaretagem. Existe os casos de acumulação de cargos previstos na legislação, o resto é safadeza.
No meu ponto de vista, a partir do momento em que abriram exceção a ” professores, médicos, agentes de saúde, para acumular cargos olhando apenas a compatibilidade de horários de acordo com o ART. 37 da CF, INCISO XVI, alíneas a,b,c,… feriram gravemente o ART. 5° da mesma, onde declara- se que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e com isso violou- se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, isso gera uma discriminação onde uns pode e outros não, onde deveria apenas exigir a compatibilidade de horários e teto remuneratório do STF.