O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM/MA) contra o Código Tributário do Município (CTM) de São Luís.

O CRM/MA solicitava a declaração de inconstitucionalidade do art. 414, parágrafo segundo do CTM, por entender que a norma não trataria de forma isonômica os profissionais que laboram autonomamente e os profissionais que atuam em sociedades profissionais organizadas.

Só que o Tribunal de Justiça, por meio do seu Plenário, declarou, por maioria de votos, que a norma é constitucional, ou seja, não há qualquer afronta ao princípio da isonomia, seguinte o voto de divergência vencedor do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

A atuação da Procuradoria Geral do Município na defesa da norma municipal foi fundamental para essa importante vitória na mais alta corte de justiça do Estado do Maranhão.

Segundo o Procurador Geral do Município de São Luís, Marcos Braid, “a Procuradoria Geral do Município mais uma vez cumpriu fielmente seu papel institucional na defesa do nosso Município, proporcionando a aplicação desta norma na implementação de políticas públicas”.