Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em Pastos Bons condenou o Estado do Maranhão a reaparelhar a Delegacia de Polícia local com o envio de uma viatura em condições adequadas para cumprimento de investigações, bem como lotar, em caráter definitivo, investigadores de polícia em número suficiente para que, em cada plantão, haja sempre um delegado, um escrivão e um investigador, de forma ininterrupta. A Delegacia de Polícia Civil de Pastos Bons atende, também, ao município de Nova Iorque. Para isso, o Estado recebeu o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença tem a assinatura do juiz Caio Davi Veras, titular de Pastos Bons.

Narra a ação civil pública, de autoria do Ministério Público, que a Delegacia de Pastos Bons possui abrangência populacional de 24 mil habitantes, somando-se os dois municípios, funciona de maneira precária sem pessoal com lotação efetiva, sem investigadores, e em prédio com péssimas condições estruturais.

O MP acrescenta que a Regional que supervisiona a Delegacia de Pastos Bons fica em São João dos Patos, distante 66 quilômetros, tornando serviços simples, como o registro de um boletim de ocorrência, uma dificuldade para a população de Pastos Bons e Nova Iorque, visto a escassez de recursos para deslocamento. O pedido inicial do MP é de que o Estado lote quatro investigadores, bem como forneça viatura e remova os presos custodiados em Pastos Bons.

Para o juiz, a ausência de medidas de segurança pública no Município de Pastos Bons representa grave violação à ordem pública, à segurança das pessoas, ao patrimônio público e privado, e às mínimas condições de dignidade de toda a população local, colocada em real situação de perigo.

Sobre a disponibilização de viatura, o juiz esclarece que o serviço de polícia judiciária funciona de forma deficiente, considerando a existência de apenas um veículo em péssimo estado de conservação, constatando a precariedade dos serviços públicos na área de segurança. O Judiciário não acatou o pedido de construção de uma delegacia em Nova Iorque, haja vista a proximidade entre os dois municípios.