Clara tentativa de amenizar o desgaste causado pelas famigeradas blitze do Batalhão de Polícia Rodoviária institucionalizadas por ele mesmo, o Decreto do governador Flávio Dino (PCdoB) proibindo a apreensão de veículos com débitos de IPVA é mais uma farsa.
Dino passou três anos apreendendo carros e motos com impostos atrasados – atropelando artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – e leiloou mais de 12 mil destes veículos por meio de contrato com empresa especializada.
O Código de Trânsito Brasileiro já prevê, em seu artigo 270, que as autoridades de trânsito devem notificar e dar prazo para que o condutor pague o imposto devido, sem apreensão do veículo. Diz textualmente o parágrafo 1º: “Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação”.
E no parágrafo 2º, ressalta: “Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contrarrecibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado”.
E o que fez Flávio Dino? Simplesmente decidiu cumprir, só agora, três anos depois de assumir o governo, o que prevê o CTB. Tanto que o arcabouço do seu Decreto é exatamente o mesmo texto do artigo 270.
Neste caso, o governador poderia ser acionado em duas frentes: na primeira, mais uma vez na Justiça Eleitoral, por abuso do poder político, ao oferecer facilidades em troca de melhoria na imagem; na segunda, na própria Justiça comum, por apropriação indébita, já que leiloou veículos apreendidos irregularmente.
Ações judiciais – O Decreto de Flávio Dino sobre apreensão de veículos com débito de IPVA deve promover uma enxurrada de ações judiciais contra o BPRV e a empresa responsável pelos leilões.
É que, só este ano, foram apreendidos milhares de veículos com IPVA atrasado e que, pela lógica, deveriam ser devolvidos sem ônus para os seus proprietários.
Até porque muitos deles têm pressa de evitar os leilões já previstos nos editais do Detran-MA.
Leilões – O governo Flávio Dino leiloou 11.414 veículos apreendidos em blitze do BPRV nos três anos de mandato. Foram 3.211 veículos só em 2015; outros 3.411 carros e motos foram vendidos em 2016, e 4.792 em 2017, totalizando 11.414.
Os dados de 2018 ainda não estão disponíveis, mas o Detran-MA já divulgou nada menos que dois editais de leilões.
Estado Maior
Foi um verdadeiro tiro no pé do comunista, a emenda dele ficou pior que o soneto e as consequências ainda virão pela frente;
Eles não esperavam essa resposta, acredito que imaginavam que todos iam esquecer as perseguições e prejuízos, e ainda aceitar essa desculpa dada. Quando na realidade além de estarem corrigindo algo que estava errado, só fizeram pela pressão popular e do deputado Wellington, e fizeram num ano eleitoral, já que de besta esse governador não tem é nada.
O caldo já derramou, ainda vem a Rebordosa com enxurrada de ações na justiça pelas apreensões e principalmente leilões irregular de veículos dos cidadãos.
rebordosa do nosso judiciário dominado? tá difícil
A apreensão indiscriminada e leilões de veículos da população traduz exatamente o que é a política socialista/comunista: a expropriação dos bens privados em favor do Estado, como forma de empobrecer a população para torná-la completamente dependente do Estado, enquanto a cúpula do governo passa a viver nababescamente e se perpetuando no poder. Infelizmente é o caso do Maranhão.