Entretanto, o próprio presidente do TCE-MA, o conselheiro Caldas Furtado, concedeu entrevista, exclusiva ao programa Ponto Final da Rádio Mirante AM, apresentado pelo titular do Blog do Jorge Aragão, dirimindo algumas dúvidas sobre a decisão do órgão.
Caldas Furtado deixou claro que nenhum Município deve colocar recursos próprios em festividades, quando a folha salarial do servidor público estiver atrasada. Entretanto, não existe proibição de convênios.
“É ilegítimo o Município bancar com recursos próprios quaisquer festividades, diante de uma folha salarial em atraso. Pode até ter convênio estadual, mas desde que não haja contrapartida do Município”, afirmou.
O presidente do TCE além de afirmar que a Municípios que se encontra nessa situação está proibido de utilizar recursos próprios para festividade, disse ainda que o Carnaval nesses locais pode até ser suspenso, em caso de denúncia.
“Podemos entender que os municípios nessa situação estão proibidos de destinar recursos próprios para essas festas, pois o TCE já está antecipando que vai considerar como ilegítimo, portanto proibindo, esse tipo de situação. O TCE já está sinalizando para não fazer, pois será impedido por meio de controle. Se houver alguma representação e/ou denúncia contra algum Município, o TCE tem competência para determinar a suspensão da festa e/ou no momento em que as contas de governo forem apreciadas”, declarou.
Caldas Furtado, além de agradecer o apoio do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual, fez questão de ressaltar que não foi e nem será, pelo menos este ano, divulgado nenhuma lista pelo TCE, com os nomes dos municípios que estão com a folha salarial em atraso.
“Estamos iniciando esse processo, por esse motivo não temos elementos para divulgar nenhuma lista e afirmar que este ou aquele estão com a folha salarial dos servidores atrasados”, finalizou.
Ao Blog, só resta parabenizar o TCE, MPC e MP pela iniciativa inédita, pelo menos no Maranhão, mas que será de muita importância para a melhoria e o desenvolvimento de muitos municípios, que vivem de uma política arcaica e “escrava” do “pão e circo”.