A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 20, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Francisco Dutra Filho. A ação baseia-se no descumprimento pelo município da obrigação de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.
Em 27 de janeiro, o Ministério Público encaminhou Recomendação ao Município, para que fossem regularizadas diversas pendências no site, com prazo de 60 dias. Posteriormente, outras representações foram feitas à Promotoria. Em resposta, a Procuradoria do Município sustentava que não haveria prova ou fato que demonstrassem a inoperância do Portal da Transparência.
Uma avaliação feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, feita em 27 e 28 de abril de 2017, concluiu pela inadequação do site. Entre os problemas apontados estão a impossibilidade de acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária e financeira da receita e despesa, falta de conteúdo nas seções Pessoal, Prestação de Contas, Licitações e Contratos e Convênios e Patrimônio.
Não constavam, ainda, informações sobre a estrutura organizacional do Município, endereços, telefones e horários de atendimento das diversas unidades, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, além de ferramentas que garantissem o acesso de pessoas com deficiência, entre outras.
Uma nova análise foi feita pela Assessoria Técnica em 1° de novembro, identificando uma série de problemas como a impossibilidade de acompanhamento em tempo real de receitas e despesas, folhas de pagamento somente dos meses de janeiro e fevereiro disponíveis e falta de conteúdo na seção Legislação. Dessa forma, o parecer técnico concluiu, mais uma vez, pela inadequação do Portal da Transparência.
Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Prefeitura de Paço do Lumiar não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado à exigência legal. “A criação, manutenção e atualização do Portal da Transparência não constitui mera formalidade a ser cumprida segundo o critério pessoal de cada gestor. Ao contrário, tal ferramenta é uma imposição da lei ao gestor público e implica na efetividade do controle social, a custo baixíssimo para a municipalidade”, explica.
Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Domingos Dutra por improbidade administrativa, estando sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor de sua remuneração como prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
Foi pedida, ainda, a condenação do prefeito de Paço do Lumiar ao pagamento de danos morais difusos no valor de R$ 50 mil.
Esse é outro que decepcionou todo mundo. Lutou para ser prefeito e agora é uma lástima só.
Arrependimento de ter votado nesse Dutra. A mulher dele manda e desmanda na prefeitura e ele segue sendo o que muitos disseram, mas eu não acreditei, um banana, ou melhor, uma canoa comandada pela esposa. Pior para ele e para Paço do Lumiar é que essa senhora só se envolve em confusão, inclusive com a morte de um policial militar. Também é uma vergonha que o Portal da Transparência não funcione.
Incompete total. Nem a obra da UPA deixada por Josemar com mais de 70% ele consegue concluir com quase um ano de governo. Obra com recurso Federal. PF nele.
O eleitorado tem que entender e já passou da hora que políticos como Dutra na minha visão de política estão defasados com um discurso anacrônico, que não tem condições de acrescentar nada de positivo à população.
Aliás o próprio nome do partido já é uma esquisitice, uma sigla que guarda em seu nome, comunista, não pode dar certo, o Maranhão embarcou nesse engodo e hoje testemunha uma gestão equivocada.
Esse ai é um louco e mais louca ainda é a 1ª dama. Mais uma prova que o comunismo deve ser erradicado do Brasil. Assim como o DINOQUIO SORVETÃO a vida desse Dutra é so falar do velho Sarney.
Governo de esquerda é só merda, muita decepção. Eles são como cachorro correndo atrás de carro: na hora que conseguem o que tanto queriam não sabe o que fazer. E roubam deslavadamente como está fazendo o governo da mudança de Flávio Dino.
esse dutra veio a minha cidade anos atras espalhou com sua boca suja um monte de veneno diabolico e que muitos de nos repreedemos em nome de jesus cristo nosso senhor e que ele nao venha mais aqui
Dutra falava tanto dos governos anteriores,falava de corrupção,nepotismo,roubalheira,compra de votos,de grandes tramoias e etc. Agora está sendo mordido pelo veneno e atos dos antigos. Acho quem manda nele e na prefeitura é sua esposa. Então aquele provérbio que diz:O pau que dá em chico, dá em Francisco. Coitado!