A ação ainda é referente ao Caso SEFAZ, onde os advogados do Estado do Maranhão estavam sendo criminalizados pelo exercício da profissão por emissão de parecer. O Conselho Federal da OAB, por seu sistema de Defesa das Prerrogativas, prestou assistência, apresentou razões e acompanhou o julgamento.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que além de inepta a peça acusatória, a conduta narrada era atípica.
A decisão deverá fazer com que Dom Pedro tenha um novo prefeito nos próximos dias. A cidade vai sendo conduzida pela presidente da Câmara de Vereadores, já que o registro de Alexandre Carvalho Costa estava indeferido.
Agora é aguardar e conferir.