O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou por unanimidade, na sessão de quarta-feira (12), projeto de Lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que proíbe a cobrança de valores ou taxas para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e de água em São Luís, a famosa “taxa de religação”, na capital maranhense. A matéria segue agora para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PDT).
De acordo com o artigo segundo do projeto, a proibição da taxa de religação não se aplicará para o consumidor que tiver tido os serviços suspensos por decorrência de fraude comprovada, ou seja, do famoso “gato”. Os rigores da Lei também não se aplicam quando a interrupção dos serviços tiver sido requerida pelo usuário em nome de quem estiver a unidade consumidora e a matrícula do imóvel.
Na justificativa do projeto, o vereador diz que o fornecimento de água e energia elétrica é essencial à vida humana, pois são intrínsecos ao cotidiano humano. “De acordo com a Constituição Federal, a exploração dos serviços de energia elétrica e de água é de competência exclusiva do Estado, portanto ele deve garantir a prestação deles à população, buscando satisfazer necessidades gerais, da forma mais eficiente e eficaz possível”, alegou.
Para Raimundo Penha, a cobrança da taxa de religação, de início, dificulta o retorno do serviço ao usuário que, como já mencionado, é essencial para a sobrevivência humana, pois a pessoa, que tem o fornecimento suspenso, certamente, não dispunha de recursos para pagamento da conta e não teria como arcar com a despesa do restabelecimento.
“Entendemos que a cobrança de religação deve ser extinta, respeitando os direitos dos cidadãos, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Este projeto promove melhorias e garante direitos essenciais, posto que é dever do poder público zelar pelo bem-estar social”, afirmou.
Segundo ainda Raimundo Penha, no caso das operadoras de telefonia, por exemplo, quando elas suspendem os serviços por débito do consumidor, automaticamente, após a quitação do mesmo, elas religam sem penalidades e esses não são classificados de essenciais como água e luz. “Eu considero as taxas de religação de água e luz um desrespeito com o consumidor de São Luís”, frisou.
Excelente notícia, espero que seja realmente cumprido.
S.O.S DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE BACABAL-MA.
JORGE ARAGÃO OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE BACABAL. JÁ PASSA PADECER OU PADECE
Os funcionários os servidores da Prefeitura de Bacabal-MA, já PADECE. JORGE ARAGÃO. pois já começou o atraso do pagamento, no MERCADO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, MERCADO CENTRAL, MERCADO DA VILA SÃO JOÃO e no MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL, e onde está a Administração PREFEITURA DE BACABAL CIDADE DE ORDEM E RESPEITO. Prefeito ZÉ VIEIRA tem gente querendo atrapalhar sua administração. Pelo amor de Deus AUTORIDADES, façam algo por nós, pois dependemos deste salário em dias para o sustento de nossa família ou seja nossas famílias, por favor AUTORIDADES faça algo pela gente. Pelo amor de DEUS JORGE ARAÇÃO faça algo pela gente, você é nosso ANJO.
S.O.S DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE BACABAL-MA..
Uma excelente notícia, essa cobrança sempre foi um absurdo.
Até que fim, vão deixar de explorar a população para religar a energia.
o consumidor agradece
Excelente muito bom mesmo, essa taxa é: abusiva, imoral, indecente e é um assalto ao bolso do consumidor que já é punido com a corte e suspensão do serviço. Vª. Excelência estar de PARABÉNS, ver. RAIMUNDO PENHA
PARABÉNS vereador e irmão em cristo Raimundo Penha pela sua luta e conquista por todos nós contra essa falta de respeito e roubalheira ,tanto da Cemar como da Caema.