A iniciativa do advogado é devido a nomeação de 347 pessoas no PROCON de uma única vez e sem a realização de concurso público. Brhanner pede que a Justiça determine a realização de concurso, dando direitos iguais, a todos que queiram integrar o quadro efetivo de funcionários da autarquia estadual.
A nomeação feita pelo PROCON já ganhou destaque no noticiário nacional. É que o jornalista Cláudio Humberto, na Coluna Diário do Poder, ressaltou que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, está pedindo explicações ao governador Flávio Dino e ao PROCON sobre as nomeações feitas (reveja).
O ministro, no despacho, quer saber o motivo que levou o governador Flávio Dino a desrespeitar a lei que criou o órgão, pois a legislação prevê o preenchimento de cargos através de concursos públicos e não de apadrinhamentos políticos.
E assim segue o governo da mudança no Maranhão.
PROCON -Em nota, o PROCON informou que não houve criação de novos cargos, apenas incorporação da estrutura do Viva ao Instituto, o que culminou, segundo o órgão, em redução de cargos, na verdade.
“O VIVA passou a incorporar a estrutura do PROCON, totalizando, atualmente, 130 cargos efetivos e 324 comissionados. Neste ato, não sendo criado nenhum novo cargo, pelo contrário, foram reduzidos 9 (nove) cargos”, diz o comunicado.