A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou relatório do deputado Juscelino Filho (DEM/MA) para o Projeto de Lei (PL 3276/15), que obriga a oferta, em espaços públicos, de brinquedos e equipamentos voltados para crianças portadoras de necessidades especiais (PNE).
“Todas as crianças têm direito a uma infância de brincadeiras condizentes com sua idade e elas são necessárias para seu desenvolvimento. Ficamos felizes com a aprovação do parecer e com a sensibilidade dos colegas parlamentares em destacarem esta necessidade”, ressaltou Juscelino Filho.
Com esta aprovação, o projeto segue para sanção do presidente Michel Temer. “É um avanço muito significativo para este segmento especial da sociedade”, destacou o parlamentar maranhense.