braideO deputado estadual Eduardo Braide (PMN) utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa para alertar os colegas parlamentares sobre dois projetos encaminhados pelo Governo Flávio Dino, unhealthy que instituem o aumento de impostos no Maranhão.

Além de alertar, de maneira coerente, Eduardo Braide manifestou votos contrários aos projetos que preveem criação de multa de mora, aumento de juros e cumulação com a taxa Selic, além do aumento na antecipação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 30% para 50% em todo o Estado.

Os projetos, que na prática representam uma reforma do Sistema Tributário do estado, segundo Braide, apresentam ilegalidades e ferem a Constituição. O de número 202/2016, por exemplo, que trata da multa e dos juros de mora, bem como do parcelamento de créditos de natureza não tributária [aluguel ou valor devido ao estado que não tenha relação com imposto], cria a figura da multa de mora, que até então não existe. Cria também a figura da multa de mora diária de 0,33% ao dia e que pode chegar a 20%.

O parágrafo segundo do texto, destaca que os juros de mora serão a taxa Selic. Mas no parágrafo quinto, amplia: “os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia após a data do vencimento, no percentual de 1%”. Ou seja, na prática, haverá soma da multa de mora no débito, com os juros de mora –ligada à taxa Selic -, e mais 1% instituído.

“O Superior Tribunal de Justiça [STJ] já decidiu que a taxa Selic não pode ser cumulada com juros moratórios, conforme previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado”, disse.

O projeto do governador Flávio Dino também fere o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao propor que – em caso de dívida por parte do contribuinte -, “o pedido de parcelamento importa em confissão irretratável da dívida e renúncia da impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos”.

“O projeto fere a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXV. Quero acreditar que o governador assinou essa mensagem sem ler”, completou o parlamentar.

ICMS – Além de criar multa de mora, aumento de juros e de estabelecer a cumulação com a taxa Selic no projeto de lei 202/2016, o governador Flávio Dino (PCdoB) propôs o aumento de ICMS de 30% para 50%. A proposta é objeto do projeto de lei 204/2016.

Para o deputado Eduardo Braide, a proposta tem natureza confiscatória. “O percentual de antecipação do ICMS (50%) tem verdadeira natureza confiscatória, tendo em vista que o projeto permitiria por meio de ato administrativo, uma apreensão antecipada e em patamar elevado e sem apresentar nenhuma compensação ao contribuinte. Além disso, o referido projeto revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, que previa o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente à operação. Uma proposta como essa prejudica, especialmente, os comerciantes mais vulneráveis”, afirmou.

Braide explicou que além de agravar a recessão, a medida deve aumentar o desemprego no estado, uma vez que retira do comerciante o potencial de capital de giro.

“Quem conversar com qualquer comerciante do Maranhão, especialmente os pequenos, saberá a dificuldade que esses têm encontrado de se manter em atividade e gerando empregos. E, agora, o Governo ainda vem penalizar ainda mais esses contribuintes? É inadmissível sobrecarregar ainda mais os comerciantes”, completou.

Graças ao alerta de Braide, a base governista na Assembleia se comprometeu a consultar o Governo Flávio Dino, em especial o secretário Marcellus Ribeiro Alves (Fazenda), antes de levar os projetos para votação no Plenário.