O deputado estadual Alexandre Almeida comentou a notícia de que o governador do Estado do Maranhão, buy Flávio Dino, discount estará em Timon nesta quinta-feira, 04, para a solenidade de inauguração do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município. O parlamentar comemorou que enfim a obra, que foi financiada por meio de empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao governo do Maranhão, esteja sendo inaugurada.
“Fico feliz com a notícia de que o CRAS finalmente vá ser inaugurado. Esta é mais uma da relação de diversas obras em Timon que foram licitadas, contratadas e agora, neste caso concluída com recursos financiados pelo BNDES em decorrência do empréstimo que a Assembleia aprovou em plenário em 2012. Lembro inclusive que naquela ocasião o atual prefeito de Timon, que à época era deputado, votou contra o empréstimo que hoje possibilita a inauguração de mais uma obra em Timon. Portanto, nós tivemos uma participação muito efetiva, tanto na viabilização financeira da obra, quanto em sua realização”, esclareceu.
No mês de maio uma comissão de deputados estaduais, incluindo Alexandre Almeida, se reuniram com o diretor das áreas de Infraestrutura Social, Meio Ambiente, Agropecuária e Inclusão Social do BNDES, José Henrique Paim, para obter informações sobre o andamento do empréstimo aprovado pela Assembleia Legislativa em 2012, no valor de R$ 3,8 bilhões. Naquela ocasião Alexandre reiterou que os recursos estavam sendo utilizados nas áreas da saúde, educação, segurança pública, desenvolvimento social, entre outras.
“O CRAS é mais uma obra dessa relação, assim como o Parque Empresarial, a reforma e ampliação do 11º Batalhão da PM e do hospital Alarico Pacheco, a construção de uma escola no Residencial Novo Tempo, a construção do presídio, o asfaltamento de vias urbanas e a construção de uma Unidade de Segurança Comunitária (USC). Muitas delas já foram concluídas, outras ainda estão em andamento e a Unidade de Segurança Comunitária é a única que ainda não foi iniciada, mas estamos acompanhando e cobrando a sua realização”, pontuou Almeida.
Ofício n.º. /2016 Raposa, 03 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor. Governador,
MUNICÍPIO DE RAPOSA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 01.612.325/0001-98, com sede administrativa situada na Rua Principal, S/N, Centro, Raposa, neste Estado, por meio de seu procurador, vem comunicar e requerer o que segue:
01. Na data de 03 de agosto de 2016, por volta das 10:00 hs, o Município foi surpreendido com a chegada de dezenas de caçambas e maquinas pesadas que iniciaram obra de asfaltamento (terraplanagem com revestimento primário) na Rua São Sebastião, Bairro Vila Nova, no Município de Raposa;
02. As caçambas e maquinas apresentavam a logomarca da Empresa EDECONCIL e quando seus operadores foram abordados por fiscais da Prefeitura, foram informados que estavam à serviço do Governo do Estado do Maranhão;
03. Destarte o Estado do Maranhão não haver realizado qualquer comunicação à Prefeitura de Raposa, quanto a realização de tais obras em área do Município, o que se espera em obediência a legalidade e o respeito a independência dos entes, ainda sequer levou em consideração que o Município de Raposa possui o convênio n.º. 1006.681-53/2013, firmado com o Ministério das Cidades, com o objeto de pavimentação asfáltica em vias públicas (Rua 04 Evangelistas, Rua da Inveja, Rua Nossa Senhora da Saúde e Avenida São Sebastião);
04. O Objeto do Convênio supra citado, já foi contratado e já encontrava-se em execução, tendo inclusive “Dispensa de Licenciamento Ambiental DLA n.º. 370/2015”, emitido em 20 de setembro de 2015, pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Marcelo de Araújo Costa Coelho e “Autorização de inicio da obra”, emitida pela Caixa Econômica Federal, na data de 31 de dezembro de 2015;
05. As obras sem qualquer alvará ou sequer conhecimento do Município, estão ocorrendo sem placa de informação da obra, pela empresa EDECONCIL, supostamente contratada pelo Estado do Maranhão, sobrepondo as obras já iniciadas pelo Município no Convênio n.º. 1006.681-53/2013;
06. O Município não coloca-se de maneira nenhuma contra a realização de benfeitorias no seu território, muito pelo contrário, mas é inadmissível que as obras ocorram sem qualquer comunicado à Prefeitura Municipal de Raposa e ainda, sobrepondo obra já contratada e em andamento.
Diante do exposto, vem requerer à Vossa Excelência, que determine a adoção das medidas necessárias ao cumprimento dos requisitos legais para a realização da obra em comento, principalmente para que não haja desperdício de recursos públicos, onde dois entes e duas empresas distintas estão executando obras em trechos coincidentes.
Atenciosamente,
Paulo Humberto Freire Castelo Branco
Procurador do Município