O presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), see Augusto Brandão, afirmou que a entidade arguirá na Justiça a inconstitucionalidade das alterações feitas pela Assembleia Legislativa, a partir de uma mensagem do Executivo, à Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral do Estado (PGE).
A inconstitucionalidade, aponta Brandão, está na proibição ao exercício da advocacia liberal aos novos procuradores. “Houve lesão ao inciso XVI do artigo 22 da Constituição federal, já que [o projeto de lei] tratou de matéria privativa da União”, declarou.
A Aspem deve questionar, ainda, o processo legislativo que culminou com a aprovação da matéria, uma vez que a não foi concedida à deputada Andrea Murad a vista do projeto pedida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
“A lei aprovada também lesionou o princípio da proporcionalidade quando alterou o conselho para torná-lo apenas um órgão de chancela, já que número de conselheiros eleitos passou a ser menor do que o de natos”, completou.
E assim segue desnecessariamente a polêmica, tudo pela falta de diálogo do Governo Flávio Dino.