Entre as mudanças estão a proibição do exercício da advocacia liberal pelos procuradores do Estado que ingressarem na carreira a partir deste ano, prostate a prevalência de membros ocupantes de cargos comissionados no Conselho Superior da PGE e a retirada, ask desse mesmo colegiado, de um representante dos procuradores aposentados.
A proposição, que já gerou polêmica e reação, deve começar a tramitar hoje, após publicação no Diário Oficial.
A O Estado, o presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, disse que a categoria recebeu “com surpresa e indignação” a notícia de que o Executivo pretende alterar a lei.
Segundo ele, a principal crítica diz respeito à falta de diálogo, mesmo depois de a Aspem haver oficialmente solicitado uma audiência para tratar do tema com o governador.
“Não houve discussão com a classe. O que, no mínimo, revela autoritarismo por parte do governador. Insistimos no debate público da questão, ao qual aderiu também a OAB e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado”, declarou.
Para os procuradores, a decisão do Executivo foi uma espécie de retaliação à direção da Aspem, que pediu formalmente ao Ministério Público do Maranhão, em fevereiro, o desarquivamento de um pedido de providências que tem como objetivo obrigar o governo a realizar um concurso para procurador do Estado.
Na manifestação, a Aspem diz que o Estado gera caos na PGE ao contratar escritórios de advocacia para atender às secretarias, em vez de aumentar o quadro de procuradores de carreira.
“O presente pedido é manifestado diante do caos gerado pelo governo, que aproveita a ausência de procuradores do Estado para contratar escritórios de advocacia diretamente”, diz o texto.
Para o presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, a medida é inconstitucional. “A Constituição Federal e o Estatuto da OAB é que privativamente cuidam da matéria”, destacou.
Segundo ele, “o tema é matéria federal”, que já está em discussão no Congresso Nacional e, portanto, não pode ser regulado por Assembleia estadual.
“A Assembleia Legislativa do Maranhão não é foro adequado. E mais: a presidente Dilma acaba de liberar a advocacia privada aos advogados públicos federais”, pontuou.
Mais uma bola dividida para o governador Flávio Dino.
(De O Estado, com acréscimo de informações)