No total, as contratações somam R$ 167 bilhões e são oriundas de processos que seguiram não a lei 8.666/1993, mas um decreto: o nº 2.745/1998 – que permite a contratação de bens e serviços sem a necessidade de licitação, por alegada especificidade das necessidades da estatal.
A ação no Maranhão é de autoria dos advogados Pedro Leonel Pinto de Carvalho e Aristóteles Duarte Ribeiro e foi distribuída à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, atualmente sob responsabilidade do juiz Clésio Coelho Cunha.
No texto, eles citam o mais recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de fevereiro deste ano, apontando que no período de quatro anos aproximadamente 45% das contratações feitas pela Petrobrás não foram precedidas de licitação. E criticam o fato de que, apesar de punições já impostas pela corte de contas, a estatal segue contratando do mesmo modo.
“Apesar das diversas punições dadas pelo TCU e das diversas advertências feitas pelo mesmo Tribunal a ré continua descumprindo a lei geral de licitações e fazendo compras segundo o decreto supracitado, causando inúmeros prejuízos à sua acionista majoritária, a União, e violando princípios como moralidade administrativa, proposta mais vantajosa nas licitações, eficiência, impessoalidade e legalidade”, destacaram.