Na ação – julgada em sessão plenária jurisdicional do Pleno do TJMA, sob a relatoria do desembargador Paulo Velten – a entidade sindical alega que a lei possui vício formal, na medida em que ao tratar da matéria relacionada ao Direito Civil, de competência privativa da União, violou o artigo 11 da Constituição do Maranhão, que atribui ao ente estadual apenas competência legislativa que não seja vedada pela Lei Carta Magna.
Sustenta, ainda, a existência de violação ao artigo 226 da Constituição Estadual, segundo o qual é dever do Estado, e não da iniciativa privada, a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Defende ainda, que, ao proibir a cobrança de serviços diferenciados aos alunos portadores de necessidades especiais, a mencionada lei viola a livre iniciativa e transfere para a atividade privada a obrigação de prestar ensino gratuito.
Os argumentos levantados pela entidade sindical na ação não convenceram o relator do processo, desembargador Paulo Velten. Ele considerou discriminatória qualquer medida – por parte de estabelecimentos públicos ou privados de ensino – que venha taxar e sobretaxar a pessoa com deficiência ou seu responsável legal, como condição para o acesso ao sistema educacional que – no seu entendimento – deve ser inclusivo e não excludente.
De acordo com o magistrado, ao editar a norma, o Estado do Maranhão não usurpou competência legislativa, atribuída com exclusividade à União. Segundo ele, a lei em questão não versa sobre matéria de Direito Civil, mas sim, de proteção e integração social das pessoas com deficiência, estando respaldada pela Constituição Federal.
Em tempo: por dever de Justiça, o Blog precisa acrescentar uma informação importante na postagem. Em conversa, neste sábado (12), com o deputado estadual Othelino Neto, o titular do Blog soube que a Lei apreciada pelo Tribunal de Justiça é de autoria do deputado do PCdoB. Sendo assim, parabéns ao deputado Othelino pela importante iniciativa em prol daqueles que de fato mais necessitam. O parlamentar confirmou que abordará o assunto na terça-feira (15), na Tribuna da Assembleia Legislativa.