Segundo o deputado, além da cassação do registro de ICMS, a nova Lei determina que as empresas, que se beneficiarem de mão-de-obra escrava, serão impedidas de exercerem o mesmo ramo de atuação ou de abrirem nova atividade econômica por dez anos.
“Enfim, depois de um longo processo, a Lei está aí. Foi promulgada. Já está valendo e caberá ao Estado agora a aplicação e execução, pois não é admissível, que ainda hoje, haja essa prática maléfica no Maranhão. É preciso que esse mal seja, fortemente, combatido”, frisou.
O projeto, apresentado, pela primeira vez em 2013 por Othelino Neto, passou por um longo processo até ser promulgado este ano. Após ter sido vetado pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), ele foi reapresentado pelo deputado, junto à Mesa Diretora da Casa, no início de 2014 e novamente vetado.
No dia 25 de fevereiro deste ano, em votação aberta e nominal, o plenário da Assembleia do Maranhão rejeitou o veto total imposto pela então governadora Roseana Sarney ao projeto que pune qualquer empresa, que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.