Segundo o deputado, a solicitação da documentação foi feita diretamente a Prefeitura de Timon no mês de março, mas foi negada. “Diante da negativa do prefeito Luciano Leitoa, não tivemos alternativa senão acionar a justiça para garantirmos o nosso direito, na condição de parlamentar, de ter acesso à cópia dessa documentação”, pontuou Alexandre Almeida.
Em seu despacho o juiz Simeão Pereira afirmou que a negativa da administração municipal de Timon não encontra suporte na ordem jurídica, uma vez que as informações requeridas não são resguardas por sigilo legal, além do que a publicidade dos atos administrativos é exigência irrevogável da democracia e do Estado de Direito.
Com a decisão judicial, todos os citados têm um prazo de dez dias para fornecer ao deputado Alexandre Almeida as cópias dos procedimentos licitatórios solicitados, sob penas de lei e multa pessoal e diária de R$ 1 mil reais em caso de não cumprimento.
“Entendemos que a decisão do juiz Simeão Pereira atende algo que é fundamental na administração pública: a transparência dos seus atos, e como representante do povo, tenho o dever de zelar por essa prerrogativa”, disse Alexandre Almeida.