A MP autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que a representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.
Para virar lei, a norma, que já está em vigor, precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa. Na quinta-feira, 19, a Casa instalou comissão especial para apreciar todas as MPs do Executivo, a de nº 185 inclusive.
Segundo o dirigente da Anape, a MP estadual é inconstitucinal. “A Adin tem um caráter objetivo, ela questiona a norma em si. É uma discussão em tese. Essa lei é inconstitucional porque, normativamente, em tese, ela viola a Constituição”, declarou.
Marcello Terto acrescentou que tanto a associação nacional, quanto a Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), buscaram entendimentos com o Governo do Estado, mas não foi possível um acordo.
Ele reiterou que na reunião do Conselho Deliberativo da Anape, a ser realizada no dia 4 de março, espera que dirigentes da associação estadual já apresentem documentos que embasem a Adin. Uma minuta da ação também deve ser apresentada na ocasião.
“Em razão da nossa posição institucional nós não vimos outra solução, afora um entendimento com o Governo, que não seja a Justiça. Como nós não chegamos a um entendimento com o Governo, certamente nós vamos ajuizar essa ação. O presidente Augusto Brandão, da nossa associação estadual, vai levar o material na nossa próxima reunião. Provavelmente ele já leve essas peças, os documentos, alguma sugestão de minuta para a [petição] inicial”, relatou.
Escritório – O presidente da Anape classificou a MP 185, ainda, como uma forma de o Governo do Estado transformar a PGE num “escritório de servidor”. Ele considerou inadmissível a postura do Executivo no caso.
“Transformar a Procuradoria em escritório de servidor é inadmissível. Nós somos uma advocacia de Estado, nós representamos um ente federado, não representamos os agentes em si. Quando nós atuamos em defesa indireta de um agente é porque nós estamos defendendo um ato que foi praticado segundo orientação da Procuradoria”, ponderou.
O dirigente apontou, também, uma “situação de perplexidade” que pode ser criada com a validade da MP. “O mesmo Estado que tem que buscar uma reparação perante um agente que causou um dano ao Tesouro, que tem que puni-lo, tanto na esfera disciplinar, como na esfera civil – em caso de improbidade administrativa –, vai estar exercendo a defesa desse mesmo agente, até porque, pela própria natureza da função, não tem como eles [policiais] buscarem, para cada ação, uma consulta da Procuradoria-Geral do Estado”, disse.
A reportagem de O Estado manteve contato com o Governo do Estado solicitando posicionamento sobre o assunto, mas não havia obtido resposta até o fechamento desta edição. Até ontem, apenas membros do governo havia se manifestado isoladamente sobre o tema, por meio das redes sociais.