De O Estado – O governador do Maranhão Arnaldo Melo (PMDB) falou com exclusividade a O Estado sobre a eficácia do Decreto Estadual número 30.573/2014, doctor baixado pela exgovernadora Roseana Sarney (PMDB), que cria um fundo para pagamento de precatórios.
Arnaldo Melo explicou que o ato é amparado pela Constituição e que aguarda apenas a manifestação do Judiciário para determinar à Secretaria de Estado da Fazenda a execução do fundo.
Na semana passada, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, acatou pedido de liminar impetrado na Justiça Estadual pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), que suspende os efeitos do precatório. O Executivo recorreu da decisão e aguarda a apreciação do recurso.
O pagamento de precatórios por meio de recursos oriundos de depósitos judiciais de natureza tributária é uma medida comum adotada por vários estados no país.
“O Judiciário vai fazer o cálculo daquilo que é tributário e daquilo que não é, para poder se posicionar a respeito do termo de acordo, que foi proposto. Feito o acordo o secretário da Fazenda assina, sob determinação do governador, para em seguida ser feito o pagamento. A proposta está com o Judiciário”, disse.
De acordo com o governador do Maranhão, apesar de o Executivo ter de aguardar a manifestação do TJ, a medida somente poderá ser efetivada em 2015. “Isso é uma coisa que não poderá ser feita neste ano, nem neste governo, somente poderá ser executada no próximo ano. A presidente do TJ desembargadora Cleonice Freire , pediu ao Banco do Brasil que especificasse aquilo que é tributário, e acredito que após levantada a relação dos valores é que se vai elaborar a redação do termo de ação entre o Judiciário e o Executivo. O que nós podemos dizer é que esse é um ato amplamente legal”, afirmou.
Fundo O decreto que cria um fundo para o pagamento de precatórios regulamenta o que estabelece a Lei Federal número 11.482/2006. A medida foi adotada pela governadora ex-Roseana Sarney.
O decreto, que recebeu parecer favorável da ProcuradoriaGeral do Estado do Maranhão, motivou ação da oposição na Justiça. O objetivo é impedir a operação. A ação judicial foi acatada pela Justiça de primeiro grau, que determinou a suspensão da eficácia do decreto até a apreciação do mérito.
Na semana passada, o governador eleito, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que buscará o ressarcimento de todos os pagamentos que forem feitos pelo Estado por meio do fundo. Arnaldo Melo afirmou que a criação do fundo não fere os princípios constitucionais. “O decreto está amparado por lei, é amplamente legal e não há o que se contestar nesse sentido”, finalizou.