O Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, sales o deputado estadual e federal eleito, order Rubens Júnior (PCdoB), generic já antecipou que se o Projeto de Lei que trata sobre eleição indireta para o Governo do Maranhão, de autoria do deputado Alexandre Almeida (PTN), for aprovado pelo Plenário, a Oposição irá ingressar com uma ADIN (Ação Direta de inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça do Maranhão.
“Se for de fato para a pauta de votação e acabar sendo aprovado, vamos recorrer à Justiça estadual com uma ADIN, até porque o que está sendo proposto vai de encontro ao que diz o texto da Constituição estadual”, afirmou.
Os oposicionistas ainda afirmam que já existe jurisprudência formada no assunto, pois algo bem semelhante aconteceu em Sergipe, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma Emenda à Constituição, aprovada também pela Assembleia local em 2002.
No Maranhão, o deputado Alexandre Almeida, argumenta que a matéria apenas preenche o que considera uma “lacuna” da Constituição estadual e diferente de Sergipe não é uma PEC, mas sim um Projeto de Lei
“A Constituição não trata desse caso concreto que o Maranhão está vivenciando, que é a possibilidade de a governadora renunciar faltando menos de um mês para o fim do mandato. Ocorre que o texto constitucional diz que a eleição indireta deve ocorrer após 30 dias. Mas, após 30 dias, se a governadora renunciar, digamos, no dia 5 de dezembro, a eleição não mais poderá ocorrer, porque o mandato já terá terminado”, explicou.
O Projeto de Lei prevê que a posse do presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), como governador do estado sem a necessidade de eleição indireta, em caso de renúncia da governadora Roseana Sarney (PMDB), nos últimos 30 dias de seu mandato.
“Parágrafo único. Não se fará eleição indireta se a última vaga ocorrer a menos de trinta dias do fim do mandato governamental, hipótese em que ocorrerá sucessão imediata, na ordem prevista no art. 60 da Constituição Estadual”, completa.
A proposta já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve ir a plenário na semana que vem.
Além da questão da ADIN, a Oposição também já tem um Plano B, caso o Projeto de Lei seja aprovado e não logre êxito na Justiça, mas isso é outra história e assunto para outra postagem, possivelmente na segunda-feira (17).