A promotora de Defesa do Consumidor, case Lítia Cavalcanti, medicine em entrevista à Rádio Mirante AM, confirmou que o Ministério Público estará protocolando uma ação nesta terça-feira (03), contra a Prefeitura de São Luís, pelo não cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 2010, ainda na gestão do ex-prefeito João Castelo.
O TAC previa a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica e a abertura de processo licitatório para o sistema de transporte público da capital maranhense. O TAC foi assinado em 2010 e já foi prorrogado em outras três oportunidades, uma na gestão do atual prefeito Edivaldo Júnior, que será concluído em 30 de julho deste ano.
Além da situação atual do transporte público de São Luís, em greve durante 13 dias, a promotora alega que a própria prefeitura, através de dois secretários – Rodrigo Marques (Governo) e Canindé Barros (SMTT) – afirmaram que o processo licitatório para o sistema de transporte só aconteceria em 2015, descumprindo assim o prazo do TAC, na sua última prorrogação.
“Como nada foi feito, não nos resta alternativa a não ser executar a Prefeitura de São Luís pelo não cumprimento do TAC”, afirmou a promotora.
A ação proposta pelo MP prevê que a Prefeitura de São Luís realize imediatamente a licitação do sistema de transporte e se responsabilize em repassar os valores regulares para a “sobrevivência” do sistema e a volta do transporte público da capital.
Em suma, pela ação a Prefeitura de São Luís terá que repassar bem mais do que os R$ 2 milhões já repassados ao SET (Sindicato das Empresas de Transporte) para que o reajuste dos funcionários seja concedido e a frota de ônibus seja renovada, sem aumentar o valor da passagem, como inclusive já se comprometeu o prefeito Edivaldo Júnior.
O problema agora é saber se a Prefeitura de São Luís, que já enfrenta problemas financeiros, terá como custear esse eventual repasse mensal.
Oficialmente a Prefeitura de São Luís ainda não se manifestou, mas o Blog já teve informações que o processo de licitação já teria sido encaminhado para a CPL (Comissão Permanente de Licitação) do Município. Além disso, a prefeitura deverá alegar que o prazo do TAC ainda está em vigência e por esse motivo o Município não poderia ter sido executado.
Pelo visto, é mais um problema histórico, se arrasta há três gestões, que caberá ao atual prefeito Edivaldo Júnior solucionar.
Caro Jorge Aragão,
A regulação de serviço público é uma matéria de difícil entendimento, onde até mesmo a grande maioria dos técnicos envolvidos desconhecem que tarifa não é premio para os empresários que sabem trabalhar ou castigo para os que não sabem trabalhar. Poucos sabem que a tarifa não olha para trás e não pode resolver passivos contratuais, não sabem sequer o significa modicidade tarifaria… Para exemplificar que gestão de tarifa não é bicho do outro mundo, posso citar a tarifa da CEMAR. Ninguem acha que ela é barata, mas não se vê ninguém reclamando do setor elétrico e muito menos fazendo greve.
No caso do transporte público de SLZ, é óbvio que deveria haver uma agencia reguladora municipal, para definir a tarifa dos transportes urbanos . Não cabe à SMTT essa tarefa ! Decisões políticas de não revisar/reajustar a tarifa, ao contrário do que possa parece…e já foi muito propalada por prefeitos anteriores, é uma péssima ideia e acaba gerando um medo político do aumento da tarifa e mascarando a verdade contábil do sistema de transporte, que vira uma caixa preta onde não há o menor controle.
Hoje se discute se a tarifa deve aumentar para R$ 2,70, ou próximo disso. Infelizmente, nenhum valor novo de tarifa vai corrigir a situação. Como já dissemos, tarifa é para suportar os novos investimentos de uma prestadora de serviço público que mantenha equilíbrio econômico-financeiro em suas contas !
Dito isso, podemos antever a única solução para o problema:: o Ministério Público do Maranhão deve pedir uma intervenção imediata no sistema de transporte até a abertura de um processo licitatório que estabeleça contratos firmes de 20 anos. Passo seguinte, o senhor prefeito deve instituir, por lei, urgentemente, uma Agencia Reguladora de Serviços Públicos Municipal, cujos diretores sejam sabatinados pela Camara Municipal e possam gozar de autonomia administrativa, técnica e financeira, de forma a assumirem a responsabilidade da regulação dos transportes e a partir de uma grande Audiência Pública definir um Plano de Ação a médio e longo prazo.
Se persistir a atual situação, onde a própria administração direta gerencia, regulamenta e fiscaliza o setor de transporte, o prefeito continuará errando ao chamar pra ele uma responsabilidade que deveria ser evitada, haja vista que a prefeitura não é uma agencia de regulação e não tem a menor vocação para desempenhá-la .
Francisco Soares
Ex-Diretor Geral da ARSEP-MA
Grato meu caro Francisco Soares pelas explicações e por essas e outras que defendi seu nome para a SMTT;
A mensagem para a licitação estava na assembleia.
Por que será que parou?!
Você poderia averiguar/!
Na Assembleia ou na Câmara de Vereadores, minha cara Clara;
Litia Cavalcante, nome forte, que trabalha p deixar o povo na miséria, que deixou 13 dias uma greve irregular girando a cidade de São Luís, que nunca chamou pra catraca os empresários que são os que mais ganham em enchem seus bolsos, e agora que cobrar da prefeitura proposta de época de Castelo??? No meio do problema e da crise, onde sabe-se que já foi decretado estado de emergência e que o caixa da prefeitura não está bom. é assim mesmo é destruiçãoo papai, antes disso pq ela não entrou contra esse péssimos ônibus, essas sucatas que o povo se transporta? aumentar a frota?? isso ajudaria a população e não bilhete unico nessa altura do campeonato.
Desculpe. Confundi. Camara.Não estava lá?
Pq parou?! Averigue para seus leitores.