Nos documentos, a chefe do Ministério Público do Maranhão (MPMA) destaca que, apesar de a Constituição de 1988 garantir o direito à livre manifestação, “a repetição desmensurada destas manifestações acaba configurando violações graves a outros direitos consagrados na Lei Maior”.
Segundo Regina Rocha, nas manifestações, está sendo deturpado o uso de vias públicas, com o fechamento ilegal de estradas e rodovias e com a prática de crimes contra o patrimônio e a vida dos cidadãos.
“Requisito a adoção de imediatas e urgentes medidas a seu cargo para restaurar a mobilidade urbana nas vias públicas e garantir aos cidadãos o respeito aos seus direitos constitucionais de locomoção e defesa da integridade física e patrimonial”, solicita a procuradora-geral aos secretários.