A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa baixou, advice nesta quarta-feira (02), viagra a Resolução Administrativa nº 203/2014 que constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar, no prazo de até 120 dias, o abusivo aumento dos preços dos combustíveis e a possível formação de cartel entre empresários do setor na capital maranhense. A primeira reunião está prevista para acontecer, nesta quinta-feira (03), na Sala das Comissões, logo após a sessão ordinária, para definir quais deputados serão presidente e relator.
Após as indicações feitas pelos líderes dos blocos parlamentares, a CPI passa a ser composta pelos deputados Othelino Neto (PCdoB), André Fufuca e Jota Pinto (DEN), Carlos Amorim (PDT), César Pires (DEM), Roberto Costa (PMDB) e Francisca Primo (PT), na condição de titulares. Ficaram como suplentes Bira do Pindaré (PSB), Camilo Figueiredo e Raimundo Louro (PR), Neto Evangelista (PSDB), Alexandre Almeida (PTN) e Doutor Pádua (PRB), conforme o Blog antecipou.
Segundo Othelino Neto, membro e autor do requerimento da CPI, a Comissão já deverá começar a ouvir os envolvidos na próxima semana. Segundo ele, o objetivo não é condenar previamente os empresários do setor, mas possibilitar que a Assembleia Legislativa contribua para evitar abusos nos preços dos combustíveis, o que vem acontecendo com frequência na capital maranhense.
“A sociedade não pode continuar sendo ultrajada, explorada. Essa história de preços combinados é um crime grave contra a economia, afinal de contas, as pessoas ficam sem opção de procurar um posto com valores mais baixos. Então é preciso realmente que a Assembleia dê a sua colaboração para acabar, de uma vez por todas, com esse problema”, argumentou Othelino Neto.
Essencial para os trabalhos da CPI, uma investigação do Ministério Público confirmou que existe mesmo “cartelização” do preço dos combustíveis na capital maranhense e que o valor cobrado não é mais combinado tão-somente por avenidas e bairros, mas sim em toda a cidade.
“O que existia antes era uma combinação de preço por bairro. Agora, eles criaram mais força e, sem nenhum pudor, colocaram o mesmo preço na cidade inteira”, disse a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante.
Telefonia – Já a Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar irregularidades cometidas pelas empresas de telefonia fixa e móvel no Estado do Maranhão (CPI da Telefonia) encerrou seus trabalhos, com a assinatura do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que prevê melhorias no serviço prestado ao consumidor e garantias de mais investimentos para o setor no Estado.
O documento foi assinado pelo representante do Sindicato Nacional das Operadoras, José Américo, pelo diretor do Procon, Kleber Moreira, por representantes das quatro operadoras que atuam no Estado e pelo presidente da CPI da telefonia, deputado Zé Carlos (PT). A assinatura contou ainda com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Mello (PMDB).
O Termo possui 15 cláusulas que devem ser cumpridas pelas operadoras. Entre elas a que determina que as operadoras devam realizar ainda este ano no Maranhão um mutirão para atendimento de reclamações dos consumidores por cobrança indevida.
As empresas também vão se responsabilizar pela distribuição de Códigos de Defesa do Consumidor em braile e linguagem comum, além da confecção e distribuição de cinco mil cartilhas educativas sobre os direitos do consumidor, (CDC) e mais mil exemplares em braile que deverão ser fornecidos ao Procon/MA num prazo de máximo de 120 dias a contar da assinatura do TAC.
As operadoras também estão obrigadas a apresentar, em 15 dias, à Assembleia Legislativa e ao Procon um Plano Nacional de Melhorias do Serviço Móvel, aprovado pela Anatel. De acordo com o documento, as prestadoras também são responsáveis em melhorar as informações sobre a área de cobertura.
O deputado Zé Carlos, garantiu que a Comissão alcançou seu objetivo que era conseguir das operadoras a garantia de melhorais no serviço prestado ao consumidor maranhense. Entre as clausulas, o deputado destacou os investimentos que serão feitos no Maranhão para melhorar o serviço. Ele disse ainda que a fiscalização da qualidade dos serviços prestados não terminam com a Assinatura do documento.
Segundo o parlamentar um ponto que ficou aberto nas discussões da elaboração do TAC, foi o ressarcimento automático aos consumidores que tiverem o serviço interrompido por alguma pane no sistema, mas que o reembolso automático será sugerido no relatório final da CPI, que será encaminhado aos órgãos competentes.
Para o diretor do Procon, Kleber Moreira, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta é um avanço para o serviço de telefonia, que é um dos mais reclamados pelos consumidores maranhenses. Ele disse ainda o Procon irá fiscalizar o cumprimento das 15 clausulas previstas no documento.
Em caso de descumprimento do que foi estabelecido no TAC será aplicada a operadora infratora multa diária no valor de mil reais limitado a 180 dias.