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A Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia, prostate criada para investigar as irregularidades cometidas pelas operadoras de telefonia móvel e fixa no Estado, medical se reuniu nessa quinta-feira (27), com o representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Móvel (SindiTeleBrasil), técnicos das operadoras Oi, Tim, Claro e Vivo, Procon e a Consultoria Legislativa, para fazerem a leitura e discutir três cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado para dar avanços significativos aos trabalhos da CPI.

A entidade que representa as operadoras foi representada na reunião pelo seu diretor jurídico, José Américo Leite Filho, que se comprometeu a analisar as cláusulas do (TAC) com as operadoras, retornando com o documento no próximo dia 31, para fazer a assinatura.

Dentre as cláusulas discutidas estão o reembolso automático dos consumidores que tiverem o seu serviço interrompido por alguma pane no sistema, bem como a distribuição de Códigos de Defesa do Consumidor em braile e comum, assim como cartilhas educativas, e realização de mutirões pelo estado para atender as demandas dos consumidores.

Segundo o presidente da CPI, deputado Zé Carlos (PT), a assinatura do termo é um avanço para a CPI da telefonia. “Queremos um comprometimento maior das operadoras com o consumidor, e a elaboração do termo, feita conjuntamente com o Procon, que tem sido nosso braço direito, é um avanço relevante para os resultados que a CPI propõe, é o direito do consumidor sendo assegurado, espero realmente que elas possam cumprir com o que o (TAC) propõe”, afirmou.

O relator da CPI, deputado Hélio Soares (PMDB) ressaltou a importância da discussão na Assembleia no que diz respeito a elaboração do (TAC), afirmando que vai ser fomentado um relatório contendo todo o período investigativo da comissão, às autoridades competentes.

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta será realizada na segunda-feira (31), as 16h, na sala das comissões.