O líder do Governo, recipe César Pires (DEM), ailment garantiu, na sessão desta quarta-feira (30), que o Estatuto do Educador está sendo cumprido e, quanto à redução orçamentária para a educação, explicou que houve retração na previsão de repasse dos recursos do Fundeb, o que obrigou o Governo do Estado a rever o orçamento para o próximo ano. A defesa do líder foi por conta de críticas feitas pelos deputados Othelino Neto e Rubens Pereira Júnior, ambos do PCdoB, em sessões plenárias anteriores.
Ao iniciar seu pronunciamento, César Pires disse que a “redução orçamentária não pode ser questionada sob o ponto de vista quantitativo” e nem como uma peça fria. “Quero me reportar à questão, primeiro, da educação, em que aqui foi dito pelo deputado Rubens Júnior da retração de R$ 250 milhões. O deputado Rubens Júnior é filho de prefeita e sabe das dificuldades que está tendo uma prefeitura com a redução do Fundeb”, declarou.
Para elucidar a questão, Pires citou que na passagem de um mandato para o outro muitos prefeitos enfrentaram problemas em razão da previsão de repasses Governo Federal, que não se confirmou como estava estimado. “Como forma de especificação, por exemplo, se o prefeito anterior deixou uma dívida de um milhão de reais, na expectativa de que o Fundeb repassaria aquele um milhão de reais no final de dezembro, como foi em todos [os anos anteriores]. Na verdade, a presidente Dilma, já quase dia 30 [de dezembro], baixa um decreto e reduz o repasse do Fundeb”.
O líder do Governo contou que, em razão do decreto que reduziu o repasse do Fundeb, as prefeituras tiveram que entrar com uma ação, via Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), junto ao Tribunais de Contas, para justificar o que colocaram em função do que estava previsto orçamentariamente, para evitar prejuízos futuros. O parlamentar garantiu que como houve uma redução federal, sem aviso prévio, os prefeitos ficariam inadimplentes com os tribunais por ter projetado uma dívida superior à receita, o que não refletia a realidade, pois o que caiu foi o próprio Fundeb.
Para evitar que isso aconteça agora, segundo César Pires, como houve a retração do Fundeb, o Governo do Estado diminuiu também a sua dotação orçamentária para a educação no ano que vem, em R$ 250 milhões. “Irresponsabilidade seria colocar in totum essa projeção e pagar o preço, em ano político, da oposição andar com o orçamento frio, irreal e a dizer assim: ‘por que não cumpre?’”, esclareceu.
Segundo o líder do Governo, a redução do Fundeb foi drástica, e alcançou a Federação, os Estados e os municípios. “Que erga a mão algum deputado e diga que isso não veio a acontecer. Que digam para mim que a Famem não entrou com uma ação na justiça para garantir e ajuizando o direito do ex-prefeito não pagar um preço grande em relação aos tribunais”, desafiou.
Em seu pronunciamento, Pires reforçou que o Governo fez um Orçamento real, condizente com suas próprias responsabilidades. “Se amanhã houver um aumento financeiro o repasse será proporcional”, assinalou.
ESTATUTO DO EDUCADOR – Em relação ao Estatuto do Educador, o líder do Governo disse que ajudou a fechar o acordo com o sindicato da categoria e que ele será honrado. “E volto a reafirmar, eu disse aqui que minhas mãos e minhas vozes nunca se utilizariam em desfavor de um professor e ela continua”. Ele revelou que falou com o secretário de Administração, Fábio Gondim, sobre a questão.
“Dos 4.500 processos, 25 por cento estavam de certa forma necessitando de fidelização e de documentos pouco mais consubstanciados. É preciso a Secretaria rever, e os senhores sabem que há processos, inclusive no concurso público, com dificuldades de serem aceitos por conta disso. Há documentos que não comprovam a realidade dos fatos e a Secretaria está apurando isso. Mesmo com redução orçamentária, não haverá prejuízo do acordado e até janeiro, quando as análises forem completas dos processos, todos os professores receberão”, assegurou.
Apesar do Deputado Cesar Pires já ter declarado que é candidato ao cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o mesmo não preenche as exigências legais para tal cargo, conforme dispõe a Lei Orgânica do TCE no seu artigo 91 relata:
Art. 91 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de administração pública;
IV – contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva
atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Assim quanto aos itens III e IV o mesmo não atende as exigências legais.
Caro Marcos nenhum dos pretensos candidatos a vaga preenchem nenhum dos requisitos que vc. supostamente pensa conhecer.
Por tanto o único com conhecimento e capacidade, devido aos anos de serviços publico e conduta acima de qualquer suspeita e o Dr. César Pires que e Mestre em Administração Pública.
kkkkkkkkkkkkkk
Não sou eu que penso conhecer!! É o que a LEI dispõe sobre requisitos para assumir o cargo de Conselheiro do TCE!!!
Ter mestrado em Administração pública não é requisito.
A lei fala em contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva
atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, ou contábeis, ou econômicos, ou de Administração Pública.
E isso o Cesar Pires não possui!!
É fato!!!