O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, no rx por maioria de votos (12 a 2), na sessão plenária jurisdicional desta quarta-feira (9), anular o inquérito policial no qual o deputado estadual Raimundo Cutrim é acusado de ter praticado fraudes em documentos públicos para viabilizar regularização de terras. O inquérito foi conduzido por delegado de Polícia Civil e pelo Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o parlamentar e outros sete acusados.
Os efeitos da decisão foram estendidos, de ofício, ao secretário de Estado, Alberto Franco, que também figurava como acusado na investigação policial. Os processos dos demais acusados serão enviados à Justiça de 1º Grau para julgamento dos envolvidos.
A decisão do pleno acompanhou o voto divergente do desembargador Jorge Rachid, ao enfrentar a preliminar suscitada pela defesa, na denúncia formalizada pelo Ministério Público.
Rachid considerou que o deputado não poderia ser investigado pela Polícia Civil, diante da prerrogativa de foro privilegiado, por ser parlamentar. Nesse caso, a viabilidade de indiciamento deve ser condicionada a prévia autorização do TJMA.
O desembargador ressaltou que, de acordo com a Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça é o órgão competente para o controle jurisdicional direto de investigações que envolvem suposta prática de crime por deputados estaduais.
RELATOR – O relator do processo, desembargador Joaquim Figueiredo, votou pela rejeição da preliminar que pedia a anulação do inquérito, sendo acompanhado pelo desembargador José Luís Almeida. Figueiredo pautou seu voto em jurisprudências que confirmam ser desnecessária prévia autorização para instauração de inquérito policial.
Sabia que esse inquérito era só perseguição política.
Vão acabar prendendo aquela velhinha e os outros que foram vitimas dessa quadrilha de grileiros. Afinal eles tiveram a ousadia de denunciar a policia as ameaças e a grilarem de suas terras. Esse e o judiciário maranhense, a partir de agora detentores de mandato podem cometer seus crimes a vontade, não adianta a policia e o ministério publico investigar que não vai dar em nada…..
Por essas e por outras que acontecem diariamente que as pessoas perdem a fé nas instituições e no próprio país.
Desse crime aí cometido por eles existem outros envolvidos, tem um advogado já conhecido na cidade pelo cometimento de outros crimes, um corretor de imóveis dos bacanas de slz, uns fiscais da blitz urbana, gente na semurh e um certo cartório… Abram os olhos donos de terrenos, eles estão agindo pela cidade!