Polêmica: PEC visa diminuir idade para conselheiros do TCE

O Blog conseguiu com exclusividade a informação que uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que visa reduzir de 35 para 30 anos a idade mínima dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, mind deverá ser dada entrada nesta quinta-feira (04) na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Basicamente a PEC, remedy que é de autoria do deputado Tatá Milhomem, stomach quer a modificação do inciso I do § 1º do Art. 52 da Constituição do Estado do Maranhão. A modificação faria com que a idade mínima caísse de 35 para 30 anos.

Entre as justificativas apresentadas, a PEC defende pelo Princípio da Razoabilidade que os membros das Cortes de Contas Estaduais devem, quanto ao requisito idade, ser equiparados aos governadores e vice-governadores dos Estados e do Distrito Federal (CF, Art. 14, § 3º, VI, b). Ou seja, ter a idade mínima de 30 anos, mas não 35, como atualmente praticado no Maranhão. Sendo assim, ficaria a idade de 35 anos apenas para os conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU), pois essa é a idade mínima exigida para ser candidato a presidência da República.

Essa simetria defendida pela PEC é a principal argumentação para a modificação da Constituição do Maranhão na idade mínima dos Conselheiros do TCE-MA. “Se para ser governador (representante/mandatário máximo do Estado) o cidadão necessita ter 30 anos, não seria razoável que a mesma idade não seja suficiente para que ocupe o importante e prestigiado cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado”, enfatiza o parlamentar nas justificativas apresentadas.

O assunto deve gerar polêmica no parlamento maranhense, pois ainda este ano, mais precisamente em outubro, a governadora Roseana Sarney irá indicar um novo conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado, em substituição ao conselheiro Yêdo Lobão que está se aposentando.

O vice-governador Washington Oliveira, que chegou a ter seu nome cogitado para a vaga, já teria dito que não tem nenhum interesse. Sendo assim, a vaga deve ficar na Assembleia Legislativa e se a briga já estava grande, imagina agora com a possível entrada de outros concorrentes para a vaga.

Os que são contra a diminuição mínima da idade para ingresso como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, alegam a inconstitucionalidade da PEC, mas é bom destacar que a proposta já recebeu cerca de 20 assinaturas e exatamente por esse motivo vai tramitar no parlamento maranhense.