novembro • 2012 • Blog do Jorge Aragão

Contas da prefeitura de Timon são bloqueadas

Prefeita Socorro Waquim

Alguns gestores públicos municipais estão terminando o ano com dificuldades para efetuar o pagamento dos servidores dos seus respectivos municípios e por esse motivo estão tendo problemas com a Justiça.

Desta vez é a enrolada prefeita de Timon, store Socorro Waquim, for sale que enfrentará problemas com a Justiça. Nesta terça-feira (06), prescription o juiz Simeão Pereira e Silva, da 4ª Vara Cível, deferiu liminar para bloquear as contas da prefeitura municipal.

A liminar foi concedida a pedido do Ministério Público, através dos promotores Elda Maria (Fazenda Pública) e Sérgio Ricardo (Probidade Administrativa) que solicitaram através de liminar o bloqueio de 70% das contas da prefeitura de Timon.

O bloqueio servirá para que funcionários da prefeitura que estão com salários atrasados possam ter seus vencimentos normalizados. Na liminar, o juiz determina que:

“O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), encaminhe à agência local da Caixa Econômica Federal as folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e eventualmente os contratados a título precário, relativas aos meses de junho e julho de 2011, 13º salário de 2011, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2012, ainda não pagas, sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com arrimo no art. 461, § 4º, do CPC, fixo em R$500,00 (quinhentos reais).”

Desta maneira é que a prefeita Socorro Waquim vai se despedindo da prefeitura de Timon e sem deixar saudades.

“É muito cedo para falar em sucessão”, afirma Luís Fernando

O secretário da Casa Civil, cialis Luís Fernando Silva (foto), recipe foi quem representou a governadora Roseana Sarney e comandou a solenidade de posse dos dois novos secretários, order Pedro Fernandes (Educação) e Hildo Rocha (Cidades).

Na oportunidade, Luís Fernando, que teve seu nome mais uma vez cotado para a disputa do Governo do Estado em 2014, declarou que o momento ainda não é propicio para tratar do assunto.

“É muito cedo para falar de sucessão. Estamos trabalhando para colocar a casa em ordem e o governo Roseana Sarney ainda nem chegou a metade”, afirmou ao Blog.

Apesar de ser cedo para discutir o assunto, o ex-prefeito de São José de Ribamar também destacou que a decisão caberá a governadora Roseana Sarney.

“Tenho certeza que no momento certo a governadora saberá conduzir esse processo”, afirmou Luís Fernando.

Sendo assim, se a decisão depender exclusivamente da governadora Roseana Sarney, pode até ser cedo, mas a decisão já está tomada.

A triste realidade do Socorrão II

Frango e farinha no Socorrão II

O Hospital Municipal Clementino Moura, discount o Socorrão II, sale vai passando pelo seu pior momento desde que foi inaugurado. O Blog recebeu a denúncia que a crise financeira que assola o Socorrão II está atingindo até mesmo a alimentação dos funcionários e pacientes.

No último fim de semana, doctor o Blog recebeu a foto acima e a afirmação de que a comida servida no hospital foi simplesmente farinha e frango. Além disso, materiais básicos para o atendimento estão em falta no Socorrão II e muitas das vezes são adquiridas com recursos provenientes dos próprios pacientes.

O jornal O Estado do Maranhão na edição desta terça-feira (06), traz uma matéria detalhada sobre a precariedade do Socorrão II e relata inclusive uma visita da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Humanos.

“Estamos passando necessidades aqui. Em vez de melhorarmos, estamos piorando. Não temos alimentação, não estamos recebendo medicamentos e há dois dias não tomamos café da manhã. Essa situação está insuportável”, desabafou o paciente Miguel Arcanjo, de 26 anos, morador da Vila Maranhão.

Durante a fiscalização realizada pela CNDDH, muitas pessoas aproveitaram para denunciar a falta de condições do hospital, no qual pacientes são atendidos nos corredores. De acordo com o delegado e defensor da CNDDH, José Sampaio Júnior, o que está acontecendo no Socorrão II é inadmissível e desumano.

“A visão que nós temos é de um estado caótico e precário, em que a saúde e a vida ficam em último plano. Vimos um quadro caótico e infelizmente é o descaso das autoridades. Com isso, faremos um relatório onde colocaremos detalhes da vistoria, acrescendo todos os depoimentos, fotos e vídeos que foram colhidos, para serem encaminhados ao secretário Municipal de Saúde”, disse José Sampaio Júnior que assegurou ainda que o relatório será enviado ao promotor Herbert Figueiredo, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde e protocolado na Secretaria Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.

Os funcionários do Socorrão II disseram não saber o motivo da falta de material e alimentação e não entendem o caos que unidade hospitalar está vivendo. “A situação aqui está muito difícil mesmo. Os pacientes não estão tomando café e a alimentação está a base de sopa. Nós não estamos tendo o material adequado para trabalhar e até os funcionários do hospital estão sem alimentação. Essa é a nossa realidade”, disse a técnica de enfermagem Vanusa Oliveira. No fim de semana, enfermeiras receberam para almoçar apenas frango assado com farofa.

Essa é a triste realidade vivida pelo Hospital Clementino Moura, o Socorrão II.

Uma justa cobrança…

Deputado Marcos Caldas

O deputado Marcos Caldas (PTdoB) cobrou, no rx na sessão de segunda-feira (05), ailment explicações da CEMAR por haver deixado Barreirinhas sem energia elétrica durante 48 horas, na sexta-feira (02) e no sábado (03), justamente no feriadão por conta do Dia de Finados. O parlamentar apresentou requerimento solicitando que diretoria da empresa compareça à Assembleia Legislativa para justificar o motivo que levou a desligar a energia do município, justamente num período de maior faturamento para uma cidade que vive do turismo.

Diversos deputados fizeram apartes ao discurso de Marcos Caldas, se solidarizando com a denúncia ou citando exemplos de ações da CEMAR que também provocaram prejuízos para populações de outros municípios. O parlamentar do PTdoB disse que “o turismo no Maranhão hoje é a bola da vez”, pelo Estado ter o ministro do Turismo, Gastão Vieira, e na presidência da Embratur, Flávio Dino.

De acordo com o deputado, 70 por cento de todos os turistas que vêm para o Maranhão vão a Barreirinhas, localizada nos Lençóis Maranhenses, por isso é o município que mais cresce dentro do Estado, em torno de cinco por cento. São turistas vindos de todos os lugares do mundo e muitos vivendo na cidade, alimentando principalmente os restaurantes, pousadas, comércios e bares.

“Barreirinhas vem sustentando o turismo do Maranhão há algum tempo e precisa ser olhado com mais carinho”, cobrou.

Marcos Caldas relatou que no final de semana do feriado esteve em Barreirinhas e que é o deputado mais votado daquele município, pela segunda vez, mas ficou indignado com a ação da CEMAR, que deveria ter realizado os reparos no meio da semana ou apenas durante duas horas por dia. “Os hotéis tiveram que cancelar a maioria das reservas, em torno de 60 por cento, os restaurantes que tinham sido abastecidos para receber os turistas, tiveram uma perda enorme com as suas encomendas de pescados, de caranguejos e camarão e os cidadãos que vivem do turismo naquele município não puderam faturar durante dois dias”, enfatizou.

De fato uma justa cobrança e que merece uma explicação da CEMAR. Afinal é inadmissível que um município permaneça 48 horas sem o fornecimento de energia elétrica, conforme relatou o deputado Marcos Caldas.

Conceição Andrade será adjunta de Pedro Fernandes na Educação

Conceição Andrade na Educação

20h20 – Nesta terça-feira (06), story o deputado federal Pedro Fernandes (PTB) trocará a pasta de Cidades para oficialmente assumir a secretaria de Educação do Governo do Maranhão. A solenidade acontecerá no Palácio Henrique de La Roque, às 11h e deverá ser comandada pela própria governadora Roseana Sarney (PMDB).

No entanto, a novidade é que a ex-prefeita de São Luís e ex-secretária de Estado do próprio governo Roseana (Desenvolvimento Agrário), Conceição Andrade, ocupará uma das quatro secretarias adjuntas existente na Educação.

Pelas informações obtidas pelo Blog, Conceição Andrade será secretaria adjunta de Projetos Especiais e substituirá a Almir Coelho. Para alguns era Coelho quem dava as cartas na pasta, mas agora ele sofre mais um revés, já que sua esposa – Dídima Coelho – perdeu a disputa pela prefeitura de Vitória do Mearim.

Já Conceição Andrade se dedicou de “corpo e alma” na campanha do vice-governador, Washington Oliveira (PT), à prefeitura de São Luís. No entanto, no 2º turno, com o petista fora da disputa, Conceição Andrade declarou apoio a candidatura de Edivaldo Júnior (PTC).

A vitória de Edivaldo Júnior teria feito com que Conceição Andrade tivesse seu nome cotado na equipe de governo do prefeito eleito, mas ao que parece, o governo Roseana se antecipou e confirmou a ida da ex-prefeita para ser adjunta de Pedro Fernandes.

Hildo Rocha – Além de Pedro Fernandes, outro que toma posse nesta terça-feira é Hildo Rocha. Ele assumirá a pasta de Cidades e durante pouco tempo acumulará com a Articulação Política, pois João Abreu deve ser confirmado ainda esse ano como titular da “antiga” pasta de Hildo Rocha.

O que é bom deve ser copiado

Prefeitos eleitos de onze municípios maranhenses visitaram, sovaldi sale nesta segunda-feira (05), o município de São José de Ribamar para conhecer in loco o funcionamento de projetos exitosos nas áreas da saúde, educação, agricultura familiar e geração de trabalho e renda. Em menos de 20 dias, é importante destacar, esta foi a segunda vez que gestores eleitos de cidades maranhenses foram a São José de Ribamar conhecer o modelo administrativo eficiente e inovador implantado pelo ex-prefeito Luis Fernando Silva (atual secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado) e que está tendo continuidade na gestão do prefeito reeleito Gil Cutrim (PMDB).

Acompanhados por Gil Cutrim e Luis Fernando, os prefeitos Dr. Raimundinho (Esperantinópolis), Rocha Filho (Água Doce do Maranhão), Rafael Mesquita (Buriti), Gleide Santos (Açailândia), Donaria Rodrigues (Serrano do Maranhão), Marcelo Jorge (Godofredo Viana), Juran Carvalho (Presidente Dutra), Jailson Alves (Lima Campos), Zé Martins (Bequimão), Joel Dourado (Cajari) e João Pequiá (Sítio Novo) conheceram o funcionamento da Unidade de Beneficiamento de Poupas de Frutas; do polo agrícola do Itapari; da Cozinha Escola Municipal; da Maternidade Municipal; e da Escola Municipal Liceu Ribamarense I. Também participaram da visita o secretário estadual Fernando Fialho (Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar) e os deputados estaduais Raimundo Louro (PR) e Hélio Soares (PP).

Implantada pelo Governo do Estado, em parceria com Prefeitura ribamarense, a Unidade de Poupas de Frutas atende agricultores familiares, oferecendo a eles equipamentos modernos e assistência especializada para beneficiarem seus produtos que, posteriormente, são aproveitados pelo município através do Programa Compra Local e do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Já no polo agrícola do Itapari, a Prefeitura adquire, através do Programa Compra Local, a produção de 80 famílias de agricultores familiares e a utiliza na preparação da merenda servida nas escolas da rede municipal de ensino, assim como nas refeições oferecidas, gratuitamente, na Cozinha Escola Municipal e nas entidades sócio-assistenciais conveniadas com o município.

Mantida com recursos próprios da Prefeitura, a Cozinha Escola Municipal, além de funcionar como um espaço de aprendizagem e de qualificação de jovens – no local são oferecidos cursos na área de cozinha industrial – oferece diariamente, e de forma gratuita, 200 refeições para famílias carentes cadastradas nos programas sociais do município. Construída, equipada e mantida com recursos próprios da Prefeitura, a Maternidade Municipal conta uma equipe médica formada por cerca de 300 profissionais (médicos obstetras, médicos pediatras, anestesistas, enfermeiras, técnicos em enfermagem, dentre outros) e equipamentos de alta tecnologia. Ela possui 40 leitos, dez enfermarias, dois postos de enfermagem, além de várias outras dependências médicas e administrativas, sendo todas climatizadas, e dispõe, ainda, de ambulâncias e serviço de emissão da certidão de nascimento. Já o Liceu Ribamarense I, juntamente com a Escola Municipal Liceu Ribamarense II, formam a primeira rede de ensino público em tempo integral de São José de Ribamar e do Maranhão. Construídas, equipadas e mantidas com recursos do município, elas atendem, cada uma, 400 estudantes – 320 matriculados no Ensino Fundamental e 80 na Educação Infantil – aprovados em processo seletivo interno e possuem dez salas de aula; laboratório de informática com um computador (conectado a Internet) para cada aluno; laboratório de ciências; sala de multimídia; biblioteca com amplo acervo; brinquedoteca; área de vivência; quadra poliesportiva com arquibancada; refeitório; playgroud; secretaria, sala de professores; cozinha industrial com capacidade para produzir diariamente mais de mil refeições; além de área para estacionamento.

“O município de São José de Ribamar é o exemplo mais claro de que, quando o gestor tem vontade política e compromisso com a boa aplicação dos recursos públicos, é possível se fazer muito. O prefeito Gil e o ex-prefeito Luis Fernando estão de parabéns. Sem dúvida nenhuma, eles são referência do que há de melhor em administração pública no Maranhão e no Brasil”, comentou o prefeito eleito de Presidente Dutra, Juran Carvalho.

Avaliação semelhante fez a prefeita eleita de Açailândia, Gleide Santana. “A Prefeitura de Ribamar é um grande modelo de administração pública eficiente e inovadora. Essa revolução teve início com o Luis Fernando e está tendo continuidade com o prefeito Gil. O que é bom tem que ser copiado e muitos dos projetos que, hoje, eu vi aqui irei levar para Açailândia”, disse.

Gil Cutrim agradeceu a visita dos seus colegas prefeitos e colocou, mais uma vez, o corpo técnico da Prefeitura ribamarense a inteira disposição das demais administrações municipais com o objetivo estabelecer uma troca constante de informações entre São José de Ribamar e as cidades maranhenses.

Já Luis Fernando fez questão de ressaltar que, a partir de janeiro, os prefeitos eleitos e reeleitos terão total apoio do Governo do Estado no sentido de levar para os seus municípios projetos exitosos. “Nos dias 18 e 19 deste mês, iniciaremos uma nova rodada de seminários regionais com o objetivo de ouvir as reivindicações dos gestores e transformá-las em ações concretas que serão executadas, a partir do próximo ano, pelo Governo em parceria com as Prefeituras”, adiantou.

Inscrições para concurso da secretaria de Segurança terminam nesta terça-feira

Secretário Fábio Gondim

Encerram nesta terça-feira (06) as inscrições do concurso público para a área de segurança, cialis promovido pelo Governo do Estado, prescription por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep). Ao todo, são 2.379 vagas, sendo 2.000 para a Polícia Militar, 150 para o Corpo de Bombeiros e 229 para Polícia Civil.

As inscrições podem ser feitas até às 23h59 desta terça-feira (6), pela internet, no site da Fundação Getúlio Vargas (http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/maranhao12). Na página, estão disponíveis também os editais, com informações sobre os prazos, a localização das vagas no estado, o cronograma de realização das provas e os detalhes de cada etapa. Os interessados também podem tirar suas dúvidas pelo email: [email protected] ou pelo telefone 0800 2834628.

Outros concursos públicos estão previstos. Segundo a Segep no início de 2013 serão Lançados os Editais de Concurso para Procurador do Estado (10 vagas no total) e para cargos dos Grupos Estratégicos e da Administração Geral (765 vagas), somando 3.444 vagas, incluindo as da Segurança Pública.

O secretário de Estado da Gestão e Previdência, Fábio Gondim, ressaltou que, há 20 anos, o Maranhão não realizava um concurso público com essa dimensão. “Foram realizados concursos pontuais para o provimento de algumas carreiras. O último foi 2009 e foi exclusivamente para o cargo de Professor. Para a área de segurança o último concurso foi realizado em 2006 com um total de 1.360 vagas. Hoje, estamos ofertando 2.379 vagas somente para a área da segurança publica”, finalizou.

Equipes de transição devem trabalhar em conjunto

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Ao que tudo indica o prefeito João Castelo (PSDB) deverá de fato colaborar com a equipe de transição montada pelo prefeito eleito, troche Edivaldo Holanda Júnior (PTC). A maior prova da intenção do atual gestor é uma equipe técnica montada por ele para “colaborar” com a futura gestão.

Nesta segunda-feira (05), stuff o Blog do jornalista Marco D’Eça trouxe a informação dos nomes de uma equipe de técnicos montada por João Castelo. A Comissão de Transição da prefeitura deverá trabalhar em conjunto com a equipe montada pelo novo prefeito e comandada pelo vice-prefeito eleito, view Roberto Rocha (PSB).

A equipe de Castelo é presidida pelo técnico Antonio José Costa Brito e têm outros nove integrantes: Roseli Ramos, Margareth Reis, Afonso Lopes, Ubirajara Zoroastro Batista, Getúlio Germano de Brito, Marcos Aurélio Freitas, Marphisa Mont’Alverne Frota, Maria do Amparo Melo e Joel Cutrim Pinto.

Desta maneira, João Castelo cumprirá a Constituição Estadual do Maranhão, que através da Emenda Constitucional nº 31, artigo 156, prevê e regulamenta justamente o que têm direito os candidatos eleitos e os prefeitos que estão saindo agora na fase da transição entre a atual gestão e a gestão eleita.

Na tarde desta segunda-feira a equipe do prefeito eleito volta a se reunir e já deverá encaminhar algumas solicitações a equipe de transição do prefeito Castelo, que pelo visto, deverá repassar todas as informações.

Se realmente assim o for, ganha a democracia e ganha a cidade de São Luís.

Ex-prefeito terá que devolver recursos ao município de Pio XII

Desembargadora Raimunda Bezerra

O ex-prefeito de Pio XII, sovaldi Raimundo Nonato Jansen Veloso, recipe foi condenado a devolver aos cofres municipais o valor de R$ 138 mil, provenientes de convênios celebrados com o Ministério da Saúde. A decisão, mantendo a determinação do pagamento, foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O atual prefeito de Pio XII ajuizou ação de ressarcimento, argumentando que o ex-gestor teria aplicado irregularmente as verbas federais e não prestado as contas dos convênios, prejudicando o município que se tornou inadimplente e impedido de receber novas verbas.

O ex-prefeito alegou em recurso ausência do dever de ressarcir o erário por falta de dano, uma vez que o dinheiro público teria sido revertido em prol da própria coletividade, tendo sido remanejado para um povoado mais necessitado que o constante do convênio.

A relatora do processo, desembargadora Raimunda Bezerra, entendeu caracterizado o ato de improbidade administrativa pela ausência de prestação de contas e desvio de finalidade das verbas, impossibilitando o município de celebrar novos convênios.

Ela ressaltou que recursos destinados à execução de convênios são de natureza vinculada, destinados exclusivamente para a finalidade específica, não podendo ser empregados em outro propósito. “A conduta dolosa está caracterizada pela vontade livre e consciente de agir em desacordo com a lei”, disse a desembargadora em seu voto.

O entendimento da magistrada foi acompanhado pelos desembargadores Kleber Carvalho e Jorge Rachid.

“O seu direito com Felipe Camarão”

Olá Doutor Felipe, viagra sale

Sou aposentado como professor do Ensino médio do Estado. Moro no Bairro de Fátima e gostaria de fazer um empréstimo consignado para que eu tenha condições de reformar parte da minha casa. No programa Bom Dia Mirante eu acompanhei uma entrevista de um especialista em Direito do Consumidor, physician acredito que ele é o Gerente ou superintendente do PROCON, afirmar que o empréstimo consignado se limita a três vezes o valor do meu contracheque. Aí eu fui numa agência tirar esse empréstimo, sabendo da limitação de três vezes o valor do meu contracheque, só que a pessoa que me atendeu falou que eu poderia tirar um valor maior. Com medo de ser enrolado voltei pra casa fazer o empréstimo. Por isso eu pergunto se realmente tem limite de valor ou se existe exceção. Obrigado. (João Manoel Silva Pestana)

Felipe Camarão: Caro Professor João Manoel, tenho uma boa noticia para lhe dar: o especialista que falou na TV estava equivocado. Não há qualquer limitação legal de valores para o consumidor tomar um empréstimo, isto é, não existe nenhuma vedação ou limite previsto em lei de três vezes sobre o que recebe o consumidor.

Quem estabelece o valor máximo (ou o limite, como algumas instituições financeiras denominam) é a instituição financeira escolhida pelo consumidor. Assim, se o senhor desejar obter um empréstimo de R$ 30.000,00, por exemplo, é o banco ou instituição financeira escolhida que vai dizer se há lastro financeiro suficiente para tanto. Se assim não fosse, quem recebe um salário mínimo só poderia tomar um empréstimo de pouco mais de R$ 1.500,00, o que , como se sabe, não é verdade.

O que existe, na realidade, é apenas uma limitação quanto ao valor que se pode descontar dos vencimentos. Como regra, os atos normativos que regulamentam a matéria estabelecem que não possa haver descontos superiores a 30% sobre os rendimentos líquidos do consumidor.

De todo modo, não posso deixar de alerta-lo para que tenha cuidado com empréstimos. Evite tomar muitos empréstimos para que não haja descontrole das suas finanças o que poderá ocasionar o chamado superendividamento.

Obs.: Felipe Camarão é Mestrando em Direito na UFMA e Especialista em Direito do Consumidor. É Procurador Federal, Professor de Direito e Ex-Dirigente do PROCON/MA por duas vezes. Escreve semanalmente neste Blog sobre um tema jurídico. Participe comentando e enviando suas perguntas, dúvidas e sugestões para o e-mail: [email protected] ou [email protected]