As Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa da Cidadania e na Defesa do Consumidor propuseram, clinic na manhã desta quarta-feira, 21, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, estabelecendo o prazo de 90 dias para a conclusão da reforma e ampliação dos prédios do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim). A assinatura do documento ocorreu na sede do Icrim e do IML, no Campus do Bacanga.
No acordo, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações.
Assinaram o TAC o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, que responde pela Promotoria da Cidadania, a promotora de justiça do Consumidor Lítia Teresa Costa Cavalcanti e o secretário de estado de Segurança Pública, Aluísio Guimarães Mendes Filho.
O acordo pretende encerrar o processo judicial iniciado no último mês de março, quando o Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão requerendo a ampliação e reforma dos referidos prédios. Também foi solicitada a compra de novos equipamentos e o aumento do número de servidores, com abertura de concurso público. A Justiça acolheu a medida liminar da ação determinando o cumprimento das solicitações do MPMA.
Durante a assinatura do TAC, os representantes do MPMA vistoriaram as instalações dos órgãos, constatando que as obras estão quase concluídas. O Icrim já funciona com nova estrutura e equipamentos. Uma parte do IML ainda precisa ser concluída. Ao todo, contando os dois órgãos, foram criadas 14 novas salas, sendo todas climatizadas.
Em 10 de outubro, o Governo do Estado publicou edital de concurso público para o preenchimento de vagas no Icrim e no IML, acatando a determinação judicial.
O promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos explicou que o TAC tem o objetivo de estabelecer um prazo para que todas as demandas sejam atendidas. “É visível que a secretaria melhorou as condições estruturais do IML e do Icrim, ou seja, está atendendo as solicitações do MPMA. Agora, é necessário que as obras sejam concluídas”, completou.
Sobre as obras e as novas instalações do Icrim e do IML, a promotora de justiça Lítia Cavalcanti comentou: “Além dos novos equipamentos, a estrutura física está muito melhor. A gente observa que houve, de fato, investimento”.
Xara,
Me diz o que a promotoria do consumidor tem a ver com IML e ICrim?
Essa Litia gosta eh de aparecer!
Vai trabalhar, mulher!!!
PODER
Processo de cassação de Cleber Verde entra na reta final no TRE
21/11/2012 19h30 – Atualizado em 21/11/2012 19h05 COMENTE
Cleber Verde poderá perder o mandato.
O desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, relator da Representação Eleitoral de Nº 603979.2010.610.0000, determinará o rumo dos envolvidos no processo de prática de crime eleitoral: deputado federal licenciado, Cleber Verde (PRB) e seu irmão, o superintendente federal da Pesca e Aquicultura do Maranhão, Júnior Verde.
O processo que entrou na fase final é uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral e trata de denúncia de abuso de poder político, uso promocional de serviço de caráter social custeado pelo poder público que teria sido praticado pelos irmãos Cleber Verde e Júnior Verde, durante um evento realizado na Asfem-Filipinho, na campanha eleitoral de 2010, e que contou com a participação de pescadores e presidentes de colônias de pescas.
Na Representação o Ministério Público Eleitoral pede a cassação de diploma de todos os envolvidos, cassação de seus registros, que sejam declaradas suas inelegibilidades e aplicação de multas.
A votação da Representação pode entrar na próxima pauta do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral deste mês. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral de Rondônia, o superintendente da Pesca e Aquicultura do Maranhão, Júnior Verde, solicitou ao público que acompanhava a reunião, que declarassem apoio à Cleber Verde, que hoje é presidente da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura.