Rogério Cafeteira é o relator do Projeto

18h – Está confirmada para terça-feira (17), generic na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, capsule a apreciação e votação do Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora 003/12, look que propõem a redução de 18 para 15, o número de subsídios que os deputados recebem anualmente.

O relator do Projeto, o deputado estadual Rogério Cafeteira (PMN), assegurou ao Blog que dará entrada nesta quarta-feira (11) na Mesa Diretora no pedido de Regime de Urgência para tramitação e votação. Com isso o Projeto pelo será votado pelo Plenário ainda no mês de abril

No entanto, a CCJ pode ficar numa “saia justa”, pois o Projeto de Decreto Legislativo pode até ser aprovado, mas se seguir a risca o que está na Constituição Federal, ele só terá validade para a próxima legislatura.

Os subsídios recebidos pelos deputados são descontados no Imposto de Renda, sendo assim são elevados a condição de salários e desta forma, pelo princípio da anterioridade, qualquer modificação salarial feita pelo legislativo, só terá eficácia e conseqüentemente validade para a legislatura seguinte, no caso a partir de 2015.

Só que o desgaste que o assunto trás ao parlamento, não acredito que algum deputado tenha a coragem de argüir a constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo.

Sendo assim, o Projeto deverá ser aprovado pela CCJ, depois encaminhado e aprovado pelo Plenário e terá eficácia imediata, mesmo que seja inconstitucional, afinal é a decisão politicamente correta.