Jota Pinto quer constituir uma comissão para acompanhar o cumprimento das leis criadas pelos parlamentares. Na concepção do deputado muitas leis não estão sendo cumpridas.
“Não adianta nós deputados estarmos criando leis e mais leis e essas leis não serem cumpridas. Vou me debruçar num trabalho que seja dia e noite no sentido de identificarmos essas leis que não são cumpridas e essa Casa cobrar seu cumprimento”, declarou.
Pinto ainda fez questão de citar como exemplo uma Lei da ex-deputada Teresa Murad que proibia a cobrança de taxas para a utilização dos banheiros em terminais rodoviários. A Lei não está sendo cumprida inclusive no Terminal Rodoviário de São Luís.
“Esse é apenas um de vários exemplos que poderíamos citar”, finalizou.
Material escolar – Já o deputado Alexandre Almeida apresentou um Projeto de Lei que visa regulamentar a adoção de material escolar e material didático pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular de ensino do Estado.
Além disso, os pais também denunciaram os excessos no que diz respeito às listas de material escolar e didático. “Chegou ao meu conhecimento que algumas escolas simplesmente estão desrespeitando as regras na hora de formularem as listas de materiais, solicitando itens que são proibidos, como materiais de limpeza e higiene, por exemplo”, disse Almeida.
Ainda segundo o deputado, as escolas estariam comercializando materiais e livros e também especificando marcas, o que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é ilegal. “O que vem ocorrendo é que os pais, induzidos por uma falsa comodidade oferecida pelos estabelecimentos escolares, passam a comprar materiais e livros diretamente nas escolas, contribuindo para que as mesmas tenham lucros elevados com esse tipo de comércio”, explicou Almeida.
O projeto de lei apresentado pelo parlamentar prevê a proibição da venda de material didático e escolar nos estabelecimentos de ensino. Veda ainda, a indicação, pelas escolas, da marca, modelo ou estabelecimento de venda dos materiais a serem consumidos pelos alunos.