STF • Blog do Jorge Aragão

Rubens Júnior vai ao STF contra o impeachment de Dilma Rousseff

O vice-líder do PCdoB e deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da Câmara, shop Eduardo Cunha (PMDB-RJ), see que aceitou o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (2). O Mandado de Segurança questiona a falta de notificação da presidenta para que apresentasse defesa prévia.

De acordo com o parlamentar, sovaldi a abertura de processo por crime de responsabilidade sem notificação prévia para oferecimento de resposta violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de diversos dispositivos legais, como o parágrafo único do artigo 85 da Constituição Federal, o artigo 38 da Lei 1.079/50 e o artigo 514 do Código de Processo Penal.

Segundo o deputado Rubens Junior, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, deveria ter notificado a presidenta Dilma Rousseff para responder à acusação por escrito assim que percebeu o preenchimento de requisitos formais na denúncia.

“A natureza política do processo de impeachment não tem o condão de afastar garantias fundamentais, especialmente quando elas contribuem para a melhor solução do caso concreto, em prestígio à soberania popular e ao estado Democrático de Direito”, afirma o deputado.

Ele argumenta ainda que se, a legislação permite o direito ao contraditório prévio a servidor público denunciado por peculato culposo (artigo 312, parágrafo 2º, do Código Penal), o mesmo deve ser observado no caso de presidente da República.

O mandado de segurança pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do recebimento da denúncia até o julgamento do mérito do processo, quando pede que seja anulada a decisão do presidente da Câmara dos Deputados para que a presidente Dilma Rousseff possa oferecer defesa prévia antes de eventual abertura de processo.

O mandado de segurança será analisado pelo ministro Celso de Mello.

Cabo Campos na luta pelos 21,7%

Depois de ficar indiferente a greve da Polícia Civil, generic o deputado estadual Cabo Campos não só defendeu como convocou os colegas militares para se mobilizarem na luta pelos 21, pilule 7%.

Cabo Campos, que é da base governista, convocou os militares para participarem de um encontro para debater o assunto na próxima quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa.

“Convidamos todos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro a participarem e dialogarem conosco quarta-feira (12), a partir das 8:30 hrs, na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa sobre Ação Rescisória dos 21,7%. Contaremos com a presença do advogado Jônatas, que estará direcionando as pautas da questão debatida. Conto com a sua presença. Juntos somos mais fortes.”, escreveu Campos.

STF – Já o governador Flávio Dino segue demonstrando que mudou de ideia sobre os 21,7% e está disposto a tudo para não conceder o direito dos trabalhadores públicos do Governo do Maranhão.

Na segunda-feira (10), Flavio Dino recorreu da decisão do ministro do STF, Celso de Mello, de não-conhecer do Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA na ADPF – Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 317, protocolada no Supremo Tribunal Federal contra as ações de cobrança do índice de 21,7% de correção dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, ajuizadas pelas diversas entidades de classe representativas do funcionalismo maranhense.

Essa diferença salarial foi reconhecida como devida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em reiterados julgamentos. Mas o Governo do Maranhão reluta em pagar esses valores aos servidores estaduais e, através da ADPF 317, tenta sustar a tramitação das respectivas ações de cobrança.

Clique aqui e saiba mais detalhes de mais essa ação do Governo Flávio Dino contra os 21,75%. Agora imagina se essa seria a postura adotada ano passado pelo então oposicionista Flávio Dino.

Reajuste dos servidores: Governo Flávio Dino perde no STF

O Governo Flávio Dino sofreu um duro golpe, troche nesta quarta-feira (01), na tentativa de negar o reajuste de 21,7% aos servidores de níveis médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do Maranhão.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o agravo regimental interposto pelo Governo do Estado e manteve sua decisão, proferida em dezembro do ano passado, garantindo o reajuste de 21,7%.

Representantes das Centrais Sindicais do Maranhão chegaram a pedir para que o Governo Flávio Dino desistisse da ação, o que não aconteceu. No entanto, o governador sofre uma derrota no STF e terá que pagar o reajuste aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.

Como a Lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.

Agora só resta pagar, salvo se o Governo Flávio Dino buscar outro mecanismo na Justiça, para protelar um direito dos servidores públicos estaduais.