O deputado Weverton Rocha (PDT) apresentou uma série de argumentos contra a redução da maioridade penal no Brasil, discount em artigo publicado nesta quinta-feira (25) pelo jornal Correio Braziliense. Para o parlamentar maranhense, buy é preciso debater criteriosamente a matéria, que deve ser votada no plenário da Câmara Federal no próximo dia 30.

“Devemos convocar especialistas, confrontar números, estudar legislações e experiências mundiais para decidir. A responsabilidade dos congressistas é produzir leis eficazes, efetivas, e não sugestões psicológicas”, disse ele.

Em importante espaço concedido pelo Correio Braziliense, Weverton Rocha lembrou no artigo que o adolescente brasileiro já é responsabilizado por qualquer ato contra a lei, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Para ele, o que precisa é a aplicação da lei.

“Não há dados estatísticos que comprovem ou indiquem a redução dos índices de criminalidade por meio do rebaixamento da idade penal. Ao contrário. O ingresso antecipado no sistema prisional expõe adolescentes a reproduzir a violência. As taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%”, argumenta o pedetista.

No artigo, Weverton Rocha também ressalta que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com mais de 607 mil presos, perdendo apenas para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (673 mil). Com base nesses dados, o deputado afirma que o sistema penitenciário brasileiro não cumpre função de reeducação. “Ao contrário, é uma autêntica academia do crime”, enfatiza.

Na opinião do deputado, a redução da maioridade penal só inverte o problema da violência, tratando o efeito, e não a causa, pois a maioria dos adolescentes é de vítimas, e não autores da violência, especialmente os mais pobres e negros. Considerando dados de 55 países, os jovens representam, em média, 11,6% do total de infratores. No Brasil, somam cerca de 10%.

Weverton Rocha externou, ainda, preocupação com os reflexos da redução da maioridade penal na legislação brasileira, informando que recentemente o Congresso Nacional aprovou leis que endurecem as penas para os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e criminalizam condutas que colocam em risco a vida e a integridade física de vulneráveis. Ele ressalta que, com a imputabilidade aos 16 anos, não se considerará adolescente o indivíduo que tenha entre 16 e 18 anos de idade, podendo ser liberada para menores a venda de bebida alcoólica e cigarros, e a obtenção de habilitação para dirigir.

“As pesquisas indicam quase unanimidade pela redução da maioridade penal, mas não é pedagógico criarmos ilusionismo legislativo afirmando que a medida vai diminuir a violência, porque não vai”, finalizou ele.