Parece que enfim, a Comissão de Comissão e Justiça da Assembleia vai criar coragem e apreciar, na próxima semana, a PEC das Emendas Impositivas, de autoria do deputado estadual César Pires.

Entretanto, foi preciso que Pires voltasse, mais uma vez, a Tribuna da Assembleia para cobrar um posicionamento da CCJ, presidida pelo deputado Marco Aurélio, do mesmo partido do governador Flávio Dino.

César Pires cobrou da CCJ o parecer à PEC das Emendas Impositivas. Ele recorreu ao regimento interno para reafirmar que não há justificativa legal para o atraso na tramitação da matéria.

“Esta Casa não pode se agachar e rasgar o regimento interno, que estabelece o prazo de 20 dias para que um projeto de lei, depois de publicado, receba o parecer da CCJ. E a comissão não pode alegar não ter se reunido, quando prioriza projetos do Executivo e do Judiciário e dá parecer no plenário”, enfatizou César Pires.

Relator da PEC da Emenda Impositiva na CCJ, o deputado Levi Pontes (PCdoB) ainda tentou justificar que o prazo de 20 dias só começou a contar dia 17 de outubro, quando ele foi incumbido de relatar a matéria. E anunciou que a PEC será analisada na próxima reunião da comissão, prevista para terça-feira (07).

César Pires afirmou, mais uma vez, que todos os prazos já foram esgotados para a análise da PEC pela CCJ, considerando que o artigo 260 do Regimento Interno da Assembleia estabelece que “recebida e publicada proposta, o presidente a despachará para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que se pronunciará no prazo improrrogável de 20 dias”.

“Dia 20 de setembro a CCJ abriu prazo de 10 dias para a apresentação de emendas, portanto não aceito que essa proposta fique retida enquanto várias outras matérias sejam relatadas no afogadilho. Projetos que entraram essa semana já foram votados e não há argumento jurídico para reter a nossa proposta. Estamos acabando com os valores morais desta Casa a continuar dessa forma”, enfatizou César Pires, lembrando que não há inconstitucionalidade na matéria, já que o Congresso Nacional e o Legislativo de outros estados já fizeram valer a emenda impositiva.

Ele concluiu dizendo que não aceita manipulação na CCJ, e que aceitará qualquer decisão do plenário sobre a proposta da emenda impositiva. “O que estou defendendo é a prerrogativa de todos nós parlamentares de indicar onde os recursos estaduais precisam ser investidos, de forma a atender às muitas demandas da população que chegam a nós, como seus representantes”, finalizou.

O deputado estadual César Pires cobrou, na Tribuna da Assembleia Legislativa, a análise da Proposta de Emenda à Constituição 006/2017, de sua autoria, que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares.

O parlamentar assegurou que já foi concluído o prazo para a apresentação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, por sua vez, precisa dar seu parecer e possibilitar a votação da chamada PEC das Emendas Impositivas em plenário.

“Dia 20 de setembro a CCJ abriu prazo de 10 dias para a apresentação de emendas à PEC. Então, todos os prazos já acabaram. Eu lamento essa falta de interesse deste parlamento, ao contrário do que ocorre na votação de matérias do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, quando esta Casa vota e aprova propostas às vezes até sem conhecer uma vírgula do que está sendo proposto”, enfatizou César Pires, lembrando que a base governista até atropela o Regimento da Casa para agilizar e aprovar matérias do Executivo.

Para o deputado, a PEC das Emendas Impositivas deve ser tratada com a mesma prioridade dada aos projetos dos outros poderes e até de categorias que lotam a galeria da Casa em dia de votação. “De quem é a responsabilidade de defender as matérias de interesse do parlamento? A quem devemos recorrer senão a esse plenário? Com que argumento alguém vai se opor a essa proposta já implantada inclusive pelo Congresso Nacional, e elogiada por deputados federais que são aliados do governo estadual?”, questionou.

César Pires concluiu seu pronunciamento afirmando que continua acreditando na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da Assembleia Legislativa, e que espera um parecer favorável à aprovação da PEC, já que não há ilegalidades na proposta. “Vou continuar insistindo, vou continuar lutando. E espero que, quando a matéria for submetida à votação em plenário, haja o mesmo interesse, despertado por outras instituições, em garantir que nós, parlamentares, possamos destinar recursos para atender as demandas da população”, finalizou ele.

A PEC segue “parada” na CCJ da Casa, que é presidida pelo deputado Marco Aurélio, coincidentemente do PCdoB, mesmo partido do governador Flávio Dino. Marcou Aurélio ouviu o duro pronunciamento de César Pires, mas optou pelo silêncio sepulcral e fez ouvido de mercador.

A aprovação da PEC das Emendas Impositivas vai exatamente evitar que injustiças aconteçam por conta das querelas políticas, como na postagem anterior envolvendo o deputado Eduardo Braide, além de assegurar maior autonomia para a Assembleia e seus deputados. Só que isso, obviamente não é do interesse do governador Flávio Dino.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 006/2017 voltou a ser defendida na Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira (21) pelo autor da matéria, deputado César Pires (PEN), e demais parlamentares de oposição. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) abriu prazo de 10 dias para a apresentação de emendas à PEC que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado.

A chamada PEC da Emenda Impositiva foi publicada com 14 assinaturas, mas depende de 27 votos para ser aprovada e poder ser aplicada a partir do Orçamento do Estado para 2018. Ela altera o artigo 137 da Constituição Estadual, que no inciso 7º passaria a vigorar com o seguinte texto: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E pelo inciso 8º “é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso 7º”.

“Espero que o deputado Marco Aurélio, presidente da CCJ, não perca a serenidade e nem seja contraditório com seu discurso ao relatar a PEC da Emenda Impositiva, que deverá ser votada até 10 dias depois do fim do prazo para a apresentação de emendas”, ressaltou César Pires. Ele citou trechos do livro “Conselhos aos governantes” para enfatizar que os deputados governistas não podem ser tão obedientes ao Executivo ao ponto de enfraquecer o Legislativo

César Pires disse esperar que o plenário vote a PEC da Emenda Impositiva com a liberdade de poder lutar pelo direito de destinar recursos do orçamento estadual para ações e obras que atendam às necessidades da população, independente de quem esteja no comando do Executivo.

“O Pará, o Piauí, a República, o município de São Luís tem emendas impositivas. Então, o governo democrático e republicano do Maranhão também pode ter. Aqueles que apoiam esta Casa e justificam o seu posicionamento talvez tenham mais crédito moral do que aqueles que se recusam a votar em defesa dos interesses dos seus munícipes”, declarou César Pires, lembrando que defendeu a aprovação da emenda impositiva mesmo quando era líder do governo na Assembleia Legislativa.

Em apartes, os deputados Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Sousa Neto e Adriano Sarney também defenderam a aprovação da PEC da Emenda Impositiva, para assegurar que todos os parlamentares tenham suas emendas ao orçamento respeitadas, independentes de serem aliados ou não do governo.

“Lembro do que me foi relatado pelo líder do governo do Pará, que em conversa com o governador de lá se recusou a votar contra a PEC da emenda impositiva, porque antes de ser aliado dele, era deputado e colocava o parlamento em primeiro lugar. Assim eles aprovaram a matéria”, exemplificou Edilázio Júnior.

Ao contrário do que o Governo Flávio Dino desejava, a PEC das Emendas Impositivas, de autoria do deputado estadual César Pires (PEN), vai mesmo tramitar na Assembleia Legislativa.

Nesta terça-feira (12), a PEC já foi lida e assinada pela Mesa Diretora, devendo ser publicada no Diário da Assembleia de quarta-feira (13). O autor da proposta comemorou o avanço.

“Hoje foi lida e amanhã será publicada, agora irá tramitar normalmente na Casa e será necessário a aprovação de 27 deputados estaduais para a validação da PEC das Emendas Impositivas. Só é bom deixar claro que essa não é uma luta contra nenhum Governo, mas sim a favor dos parlamentares e que também esse mecanismo já funciona na Câmara Federal e em boa parte das Assembleias Legislativas no Brasil”, destacou César Pires.

O Líder do Governo na Assembleia, deputado Rogério Cafeteira, chegou a contestar algumas assinaturas que constavam na PEC e outras foram retiradas, mas após conferência feita pela Mesa Diretora, 14 assinaturas foram validadas e portanto autorizando a PEC a tramitar.

A proposta do deputado César Pires, que tenta desde 2014 implantar as Emendas Impositivas na Assembleia – é assegurar a todos os deputados o direito assegurado das emendas parlamentares, já que atualmente as emendas são liberadas de acordo com a vontade política do governador do Maranhão. Ou seja, aqueles deputados que forem oposicionistas não têm esse direito, apenas os governistas.

A aprovação da PEC das Emendas Impositivas tende a dar mais independência ao parlamento maranhense, uma vez que o governador, seja ele quem for, acaba perdendo o poder de barganha diante dos deputados estaduais.

Agora é aguardar e conferir.

Ao contrário do que muitos acreditavam, nesta quarta-feira (02) foi lido e estará publicado no Diário da Assembleia de amanhã a PEC das Emendas Impositivas, de autoria do deputado estadual César Pires (PEN).

O tema que é bastante polêmico deve ser o principal assunto nas próximas semanas na Assembleia Legislativa. Só que como o Governo Flávio Dino não possui interesse no assunto, pois corre o risco de perder o poder de barganha sobre os deputados estaduais, muitos acreditavam que a PEC não iria tramitar no parlamento estadual.

Entretanto, com a publicação no Diário da Assembleia a tramitação da PEC das Emendas Impositivas – onde todos os deputados teriam direito assegurado as emendas parlamentares – é inevitável.

Atualmente as emendas parlamentares são liberadas de acordo com a vontade política do governador do Maranhão. Ou seja, aqueles deputados que leem na cartilha do comunista e se submetem as ordens do governador, esses conseguem a liberação de suas emendas, mas aqueles que “ousam” fazer oposição, não conseguem a liberação.

O autor da corajosa proposta, o deputado César Pires, utilizou a Tribuna da Assembleia para agradecer aos colegas que assinaram a PEC e pediu a aprovação por todos os deputados.

“Parabenizar a Mesa Diretora da Assembleia que leu e publicará amanhã a PEC das Emendas Impositivas. Apesar de necessitarmos de apenas 14 assinaturas, nós conseguimos 20 assinaturas. Quero agradecer a todos os colegas que compreenderam a importância dessa iniciativa, pois queremos um parlamento realmente livre. As emendas impositivas já existem em outros estados, como Goiás, São Paulo, Paraná e até no nosso vizinho Piauí. Se é bom para eles, também deve ser bom para nós e para a nossa democracia. Maior que qualquer governo é o nosso mandato, é o que podemos levar a população e aos municípios através das emendas parlamentares”, afirmou César Pires.

Além de César Pires, assinaram a PEC das Emenda impositivas os seguintes deputados: Sousa Neto, Wellington do Curso, Nina Melo, Adriano Sarney, Antônio Pereira, Sérgio Vieira, Edilázio Júnior, Graça Paz, Cabo Campos, Max Barros, Júnior Verde, Edivaldo Holanda, Andrea Murad, Alexandre Almeida, Josimar de Maranhãozinho, Eduardo Braide e Hemetério Weba.

Agora é aguardar e conferir, se enfim teremos a redenção verdadeira da Assembleia Legislativa.

Logo no início da semana que vem, quando os trabalhos serão retomados na Assembleia Legislativa, o debate em torno da PEC das Emendas Impositivas, de autoria do deputado estadual César Pires (PEN), será maior.

Atualmente as emendas parlamentares são liberadas de acordo com a vontade política do governador do Maranhão. Ou seja, aqueles deputados que leem na cartilha do comunista e se submetem as ordens do governador, esses conseguem a liberação de suas emendas, mas aqueles que “ousam” fazer oposição, não conseguem a liberação.

Já com a aprovação da PEC das Emendas Impositivas, como já acontece no Congresso Nacional, todos os parlamentares teriam direito as emendas e o controle sobre os deputados ficaria bem menor, ou seja, o governador do Maranhão perderia o poder de barganha com os parlamentares.

O autor da proposta, o deputado César Pires, assegura que já possui a assinatura de 18 deputados, quatro a mais das 14 necessárias para a tramitação da PEC na Assembleia.

Só que por conta exatamente do receio de perder o poder de barganha em cima diante dos deputados, o Governo Flávio Dino já começou a agir nos bastidores e tenta fazer com que alguns deputados retirem a assinatura da PEC e faça, mais uma vez, com que a iniciativa morra no nascedouro.

Além de César Pires, assinaram a PEC das Emenda impositivas os seguintes deputados: Sousa Neto, Wellington do Curso, Nina Melo, Adriano Sarney, Antônio Pereira, Sérgio Vieira, Edilázio Júnior, Graça Paz, Cabo Campos, Max Barros, Júnior Verde, Edivaldo Holanda, Andrea Murad, Alexandre Almeida, Josimar de Maranhãozinho, Eduardo Braide e Hemetério Weba.

Para evitar que a PEC tramite na Assembleia, Flávio Dino terá que convencer cinco deputados a passarem pelo constrangimento de retirarem suas assinaturas, além de evitar que algum outro parlamentar também venha a aderir a ideia que beneficiará todos os deputados estaduais, tornando o parlamento mais independente, o que seria benéfico ao Maranhão.

É aguardar e conferir.