O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-Proad), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, realiza nesta segunda-feira, 15, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no Calhau, o seminário Fortalecendo a Advocacia Pública Municipal, voltado para agentes públicos municipais dos poderes Legislativo e Executivo.
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, participará da mesa de abertura da atividade, que ocorrerá de forma híbrida, com palestras pela manhã e à tarde.
De acordo com a coordenadora do CAO-Proad, Nahyma Ribeiro Abas, a iniciativa é um remodelamento de um antigo projeto do MPMA para fortalecer as procuradorias municipais. “Por conta das leis que surgiram nos últimos anos, especialmente a Nova Lei de Licitações, que coloca o assessoramento jurídico num lugar bem importante na esfera das licitações e contratos, reforçando o papel constitucional da advocacia como função essencial à justiça, no Estado Democrático de Direito, avaliamos que era importante retomar esse projeto no novo Planejamento Estratégico do Ministério Público, priorizando, na primeira fase, os municípios acima de 50 mil habitantes”, destaca a promotora de justiça.
PROGRAMAÇÃO – A programação da manhã será iniciada com o tema “As contribuições da advocacia pública para uma boa gestão municipal”, ministrado pelo procurador do Município de São Luís e professor assistente do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Alexsandro Rahbani Aragão Feijó. Em seguida, a chefe da Procuradoria Fiscal do Município e diretora da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole Fontenelle de Britto, ministrará a palestra “A necessidade de Fortalecimento da Administração Tributária nos Municípios Maranhenses”.
Encerrando a programação da manhã, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, abordará o tema “Advocacia Pública e o Processo Coletivo”.
TARDE – À tarde, a programação será iniciada com o tema “A OAB e o Fortalecimento da Advocacia Municipal”, que será abordado pelo advogado e procurador do Município de Paço do Lumiar, Flávio Vinícius Araujo Costa. Em seguida, o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Jorge Ferreira Lobo, abordará o tema “O Papel e a Atuação da Advocacia Pública e do Controle Interno na Nova Lei de Licitações”.
A programação do Seminário será encerrada com a palestra “Projeto Institucional do Ministério Público e Estruturação e Fortalecimento da Advocacia Pública Municipal”, que será ministrada pela promotora de justiça e coordenadora do CAO-Proad, Nahyma Ribeiro Abas, e pelo analista ministerial do MPMA Jorge Edson Maia Júnior.
Muito interessante!
A atual Lei de Licitações virou piada. O interesse público, um dos pilares da Lei que promete proteger já não cumpre mais esse papel.
O Ministério Público do Maranhão está de parabéns por essa iniciativa. A improbidade Administrativa e a má gestão da coisa pública tem o potencial de causar males à sociedade irreparáveis e adiar o projeto de um Brasil próspero.
Coriolano Bernardino de Sousa Filho,
Contador e Analista de Sistema
A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) que entra em vigor definitivamente em abril/2023, sancionada pelo presidente Bolsonaro, trouxe inúmeras inovações para melhor preenchendo diversas lacunas e deficiências da Lei 8.666/93 e beneficiando os administrados (os particulares e a coletividade). Alguns gestores mal-intencionados, políticos e advogados subservientes e/ou incompetentes (assessores jurídicos dessa gente) não vão gostar na medida em que ela estabelece até de forma redundante o cumprimento do princípio constitucional da Eficiência na Administração. E sobretudo a responsabilização dos órgãos de assessoramente jurídico da Administração (art 52 e outros) que sempre se safaram das suas improbidades administrativas banalizando em nível de Judiciário e de órgãos de controle externo que os seus “pareceres jurídicos” eram apenas “opinativos”.
Agora tomara que não aumente o número de advogados subempregados laranjas ou recém-formados nas administrações, especialmente nas municipais, para assinarem supostamente pareceres jurídicos viciados vindos de alguns grandes escritórios de advocacia e de contabilidade do Maranhão.