PEC da Redução da Maioridade Penal: uns comemoram, outros não
Foi aprovada na madrugada desta terça-feira (02), see em primeiro turno, remedy a PEC da Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado, foram retirados do texto.
A proposta voltará para apreciação em segundo turno na Câmara em até cinco sessões e depois passará por dois turnos de votação no Senado Federal, uma vez que qualquer alteração na Constituição precise de três quintos de votantes e dois turnos de votação em cada Casa. O deputado Juscelino Filho (PRP-MA), favorável à redução, comentou a aprovação da emenda apresentada e aprovada por 323 votos contra 155.
“A vitória da redução da maioridade penal, é do povo brasileiro. Estamos em sintonia com a população. A ponderação que levou ao aperfeiçoamento da proposta original, que foi apresentada por uma emenda aglutinativa, será aplicada somente para crimes hediondos e essa sempre foi a minha opinião, sempre foi o que defendi. Me sinto à vontade, consciente e com o sentimento de dever cumprido por ter contribuído com o meu voto SIM para que os 308 votos necessários para a aprovação fossem alcançados. Todo o tempo defendi o cumprimento da pena em estabelecimento separado, com foco na reabilitação, educação formal e profissionalização do infrator. Quero também renovar o meu compromisso de manter meu mandato em defesa da vida em primeiro lugar.”
De acordo com pesquisa do Datafolha, caso houvesse uma consulta à população adulta brasileira a respeito da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, 87% votariam a favor da redução.
Contra – Um grupo suprapartidário de deputados federais contrários à redução da maioridade penal no Brasil entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de novas votações sobre o tema na Câmara Federal.
A iniciativa foi do deputado maranhense Weverton Rocha (PDT), que decidiu unir forças com parlamentares de outros partidos que estavam dispostos a seguir o mesmo caminho.
Weverton acusa o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), de dar um golpe regimental para aprovar a matéria, que já havia sido rejeitada no dia anterior. “Que pena que o grupo que comanda a Casa não sabe perder e aí teve que, dentro da sua pedalada regimental, começar de novo a discussão. Vamos ao Supremo Tribunal Federal para anular essa manobra”, afirmou ele. Veja o vídeo abaixo.
Um questionamento pertinente…
O Blog do Hugo Freitas fez um questionamento pertinente na postagem: “RETALIAÇÃO? Procon multa Cemar em mais de 2 milhões de reais, stuff após “confronto” com o Governo”, order sobre a ação do PROCON contra a CEMAR, onde multou a empresa em mais de R$ 2 milhões pelo ‘elevado’ número de reclamações.
Hugo, de maneira certeira, lembrou que recentemente a CEMAR se viu envolvida num ‘embate’ com o Governo Flávio Dino por conta da denuncia do deputado Edilázio Júnior sobre o fim do programa Viva Luz, que beneficiava milhares de pessoas no Maranhão, mas estava sendo extinto pelo governador.
A CEMAR, através de Nota, confirmou a informação do parlamentar (reveja) e isso foi o suficiente para gerar a revolta do ‘democrático’ Governo Flávio Dino. Um dos que reagiu, através das redes sociais, foi o secretário de Articulação Política, Márcio Jerry.
“Espera-se da CEMAR que preste seu serviços com qualidade, pague seus impostos e invista. Não que seja usada politiqueiramente”, escreveu Jerry.
Curiosamente e coincidentemente, após 40 dias desse ‘embate’ a CEMAR aparece como uma campeã de reclamações e tomando uma multa de mais de R$ 2 milhões.
O Blog relembra que já fez elogios ao bom trabalho realizado pelo advogado Duarte Júnior no PROCON (reveja aqui e aqui), mas espera sinceramente que ele não permita que utilizem um órgão de tamanha expressão e importância politiqueiramente.
Pode até ser coincidência e uma coisa não ter nada a ver com a outra, mas como perguntar não ofende, o questionamento do Blog do Hugo Freitas foi extremamente pertinente.
Vale lembrar que a CEMAR emitiu Nota sobre o assunto: “A Companhia Energética do Maranhão – Cemar informa que já foi notificada pelo PROCON-MA e irá exercer o seu direito constitucional de recurso considerando o prazo estabelecido na legislação vigente.”
Aluisio Mendes cobra oitiva de Ricardo Ribeiro na CPI da Petrobrás
O deputado federal Aluisio Mendes (PSDC/MA) apresentou requerimentos à secretaria da CPI da Petrobras solicitando o acesso à íntegra da delação premiada do presidente da UTC, medical Ricardo Ribeiro Pessoa, generic e seu depoimento na comissão.
Durante a reunião da CPI realizada nesta terça-feira (30), shop o parlamentar destacou que o pedido deve ser encaminhado formalmente ao relator do caso no Superior Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki.
Além disso, Aluísio Mendes criticou o vazamento da delação premiada de Ricardo Pessoa na imprensa. “O vazamento do termo é grave. Se tivesse ocorrido na Câmara, teríamos sido execrados. Como pode a imprensa ter acesso a isso antes da comissão?”, indagou.
A delação do empresário foi publicada pela revista Veja desta semana, que cita 18 políticos como supostos beneficiários de esquema de corrupção.
Os requerimentos do deputado aguardam apreciação dos demais integrantes da CPI da Petrobrás.
Simplício Araújo nega “farra de cargos públicos”. Ricardo Murad “detona”
O secretário de Indústria e Comércio do Governo Flávio Dino, ailment Simplício Araújo, pills após ser acusado pelo deputado estadual governista, Vinícius Louro, de realizar “farra de cargos públicos” na sua pasta, emitiu Nota negando tudo e que apenas reagiu a agressões supostamente sofridas. Veja abaixo.
Diante do pronunciamento feito, nesta quarta-feira (1), pelo deputado estadual Vinicius Louro, esclareço que:
1. Não ataquei ninguém, apenas reagi;
2. Há quase dois meses estou sendo atacado em meios de comunicação da região de Pedreiras, ora com declarações em mesa de bar, ora com declarações em meio a festa junina, tudo reproduzido em blogs da região;
3. O decreto 7.203/2010, que versa sobre a vedação do nepotismo, é claro ao enumerar os casos em que se configura a prática de nepotismo. Pois bem, não tenho parentes trabalhando na Secretaria de Indústria e Comércio. Não há, dentro da Secretaria, nenhum caso de uso do dinheiro público para beneficiar quem quer que seja. Todos os servidores ali lotados dão expediente diariamente. Não há funcionário fantasma.;
4. Na gestão anterior, nos últimos três meses de governo, gastaram mais de R$ 40 milhões na Secretaria de Indústria e Comércio. Nesta gestão, com responsabilidade e planejamento, utilizamos menos de R$ 2.5 milhões e vamos gastar racionalmente os recursos públicos sem prejuízo às atividades da Secretaria;
5. Respeito a Assembleia Legislativa e todos os seus integrantes, mas não posso aceitar injurias e achincalhes sem nenhuma comprovação material. Solicito que os parlamentares vejam as cópias dos diálogos onde fui ATACADO e apenas reagi;
6. Em respeito ao povo do Maranhão estou a inteira disposição para esclarecer qualquer fato relacionado à minha gestão perante Seinc ou a minha vida pública.
Já o ex-deputado estadual Ricardo Murad, após a denúncia do deputado governista Vinícius Louro, aproveitou para “detonar” o que foi chamado, pelo próprio parlamentar, de “farra de distribuição de cargos públicos” no Governo Flávio Dino. Veja abaixo.
Reviravolta: aprovada PEC da Redução da Maioridade Penal
Após nova votação, order quase que surpresa, prostate o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no rx na madrugada desta quinta-feira (02), a PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado.
A aprovação se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando. De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação em segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.
O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.
Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.
Veja abaixo como os deputados federais da Bancada Maranhense se posicionaram. Desta vez, dez parlamentares foram favoráveis a PEC, sete foram contrários e uma abstenção. O deputado Waldir Maranhão, que foi contrário a PEC na primeira votação, agora foi favorável.
Favoráveis a PEC: Aluisio Mendes, João Castelo, José Reinaldo, Juscelino Filho, Cléber Verde, Hildo Rocha, Alberto Filho, André Fufuca, Júnior Marreca, e Waldir Maranhão
Contra a PEC: Eliziane Gama, Zé Carlos, Pedro Fernandes, João Marcelo, Sarney Filho, Rubens Júnior e Weverton Rocha;
Ausente: Victor Mendes;
Obs: post alterado às 08h30 para correções de informações;
Em defesa dos animais
A proteção aos direitos dos animais foi o assunto destacado pelo deputado Wellington do Curso (PPS), na manhã desta quarta-feira (1°), durante seu pronunciamento na Tribuna da Assembleia Legislativa.
Segundo o parlamentar, que já apresentou diversas proposições em defesa dos direitos humanos, o tema vai além de questões sentimentais, pois é um assunto que pode repercutir, também, na saúde de toda a população.
“Ocupo a tribuna desta Casa, na manhã de hoje, em defesa dos direitos dos animais que muitas vezes são relegados a segundo plano ou não recebem a atenção devida. Tão importante quanto a defesa deles, é salientarmos a saúde pública que advém da falta de cuidados com os animais. Muitos deles, especialmente em São Luís, estão soltos e perambulando por praças e ruas da nossa cidade: gatos, cachorros, jumentos, burros, cavalos… Então, em primeiro lugar, devemos dar a atenção em defesa dos animais e também à saúde pública do nosso Estado e da nossa capital”, destacou.
Na ocasião, Wellington denunciou a desativação do Centro de Zoonoses de São Luís, criado em 1988 e desativado teoricamente em 28 de novembro de 2012 por conta de denúncias de maus tratos com os animais.
“Em 2008, as denúncias de que os animais eram levados para uma sala e asfixiados nesta mesma sala, de forma predatória e desumana, veio à tona em 2008 e muito pouco tem se feito com relação aos animais da nossa cidade. Essa interdição foi realizada em 2012 pela Sociedade Beneficente do Bem-Estar e Proteção aos Animais do Maranhão ‘Bicho Feliz'”, disparou.
Ao final do discurso, o deputado destacou a Audiencia Pública, solicitada por ele, que acontecerá no dia 15 de julho, na Assembleia Legislativa, objetivando discutir sobre a efetivação dos serviços da Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ), ressaltando os serviços de vacinação, abrigo temporário, adoção responsável, dentre outras ações, além de apresentar, ainda, proposições em defesa das causas animais.
“Tratar os animais com dignidade e respeito nos faz mais humanos. Temos, sim, que olhar com mais respeito para estes seres que não falam, mas têm direitos e compartilham conosco este planeta. Desta forma, ressalto as solicitações que encaminhei para aprovação da Mesa Diretora solicitando a reativação da Unidade de Vigilância em Zoonoses; a Criação do Código Estadual de Proteção Animal; a implantação do Hospital Público Veterinário Multiprofissional, que é um projeto nosso de campanha, além da Criação da Delegacia Especializada contra maus tratos a animais e aplicação da atividade extracurricular nas escolas de Ensino Fundamental sobre a guarda responsável e educação ambiental”, declarou o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.
Vila Riod e Residencial Pontal da Ilha recebem urbanização inédita
Moradores da Vila Riod e do Residencial Pontal da Ilha, pilule na capital maranhense, que por quase três décadas viviam em estado de abandono e sem acesso a serviços públicos de qualidade, começam a viver uma nova realidade. A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), está avançando com os serviços de urbanização da Vila Riod e do Pontal e promovendo o resgate da cidadania dos moradores da área. As obras contemplam ainda serviços de implantação de drenagem superficial (meios-fios, sarjetas e calçadas).
“Estamos trabalhando para que cada vez mais pessoas tenham acesso à infraestrutura e, por consequência, a mais qualidade de vida. A pavimentação em vias onde nunca havia chegado asfalto muda o cotidiano dos moradores locais, que passam a ter mais próximos outros benefícios, ampliando as condições de saúde, transporte e segurança, por exemplo”, disse o prefeito Edivaldo.
As obras de pavimentação asfáltica que os bairros estão recebendo abriram novas e melhores perspectivas e propiciaram uma vida mais confortável e digna para os cidadãos. Raimunda da Silva Rocha, uma das primeiras moradoras da Vila Riod, residente na Rua Santa Terezinha, conta que antes do asfalto chegar, havia muita poeira e lama e as dificuldades eram imensas. “Aqui toda hora era assalto. A polícia não entrava aqui. Não tinha como. Se um morador precisasse de atendimento médico, também não tinha. Ambulâncias e viaturas entravam, mas não saíam, ficavam atoladas”, narrou.
Essa realidade contada pela moradora é compartilhada por Aldo Santos, que mora na Rua São Manoel, e recebeu com alegria o benefício para o bairro. “A tendência agora é melhorar cada vez mais”, afirmou. “Estamos satisfeitos. A poeira diminuiu e o lamaçal durante o inverno acabou”, comemorou o morador Ronílson Serra, da Travessa São Sebastião.
Essa nova realidade de vida também é sentida pelos moradores do Residencial Pontal da Ilha. Valdex Costa, morador da Rua São Raimundo, se declarou bastante satisfeito com as obras e acredita em dias melhores. “Com asfalto, os ônibus vão chegar mais perto de nossa casa. Hoje, dependendo do lugar, o morador tem que caminhar até 400 metros para pegar um coletivo”, lembra Valdex. Também morador do Pontal da Ilha, na Rua da Andiroba, Reginaldo da Paz manifestou entusiasmo com as obras. “Tudo está ficando uma maravilha. Antes, até moto era uma dificuldade para entrar aqui”, afirmou Reginaldo.
No Pontal da Ilha da Ilha, por exemplo, as obras da pavimentação já atingiram as avenidas Prata e Bronze e as ruas Amendoeira, Icós, Andiroba, Ipês, Massaranduba e Pinho. Estão recebendo tratamento para receber a pavimentação a Avenida Alphaville, Tibiri, Parreira, Cedro, o prolongamento da Rua do Muro.
Na Vila Riod, o primeiro lote de asfaltamento executado contemplou mais de 6 km de ruas e avenidas. Entre essas estão, as ruas Santa Rita II, União, Santa Terezinha, São Pedro, São José I, II e III, Rua da Paz, Sol Nascente, Castanheiras, Jerusalém, Nossa Senhora de Fátima, Menino Jesus, Eudelino Holanda, trechos da rua Secretaria, Rua Alegria e São Manoel, Avenida Sarney Filho, Rua Edison Lobão, Travessas Nice Lobão e do Aterro. Novas ruas na região, incluindo vias do bairro Vila Janaína e Santa Clara, vão ser beneficiadas com o pacote de urbanização.
Instalada Comissão que levantará locais públicos com nomes de pessoas vivas
A Assembleia Legislativa do Maranhão instalou, search nesta quarta-feira (01), malady a Comissão Especial que visa fazer um levantamento de todos os bens públicos do Estado, viagra sale que têm nomes de pessoas vivas, com o objetivo de cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem adversárias ou aliadas. Ela foi criada por meio da resolução 864, baixada pela Mesa Diretora da Casa a partir de requerimento do deputado Othelino Neto (PCdoB).
Na primeira reunião, os parlamentares elegeram o trio que comandará os trabalhos. A Comissão será presidida por Othelino Neto (PCdoB), terá como vice-presidente Glalbert Cutrim (PRB) e como relator Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT), José Inácio (PT), Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros titulares.
A partir da instalação, a Comissão terá 90 dias para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento de todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas.
Segundo o presidente Othelino Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37 o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
“Não bastando isso, tem jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.
MP – Em cumprimento à recomendação da Procuradoria da República, o governador Flávio Dino já assinou decreto que determina a ocultação ou remoção de inscrições com nomes de pessoas vivas em prédios públicos sob administração ou pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Maranhão. Os novos nomes serão sugeridos pelas Secretarias de Estado, observando os critérios de que o homenageado já tenha falecido, probidade e relevante contribuição ao campo temático.
A partir de 2015, 50 cidades do Maranhão determinadas pelo Ministério Público Federal passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens públicos de qualquer natureza. A orientação do MP destaca o cumprimento de Lei 6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em logradouros públicos em todo o território nacional.
Reajuste dos servidores: Governo Flávio Dino perde no STF
O Governo Flávio Dino sofreu um duro golpe, troche nesta quarta-feira (01), na tentativa de negar o reajuste de 21,7% aos servidores de níveis médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do Maranhão.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o agravo regimental interposto pelo Governo do Estado e manteve sua decisão, proferida em dezembro do ano passado, garantindo o reajuste de 21,7%.
Representantes das Centrais Sindicais do Maranhão chegaram a pedir para que o Governo Flávio Dino desistisse da ação, o que não aconteceu. No entanto, o governador sofre uma derrota no STF e terá que pagar o reajuste aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.
Como a Lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.
Agora só resta pagar, salvo se o Governo Flávio Dino buscar outro mecanismo na Justiça, para protelar um direito dos servidores públicos estaduais.