maio • 2012 • Blog do Jorge Aragão

“Não tenho motivos para deixar a gestão João Castelo”, diz Clodomir Paz

Clodomir Paz diz que fica na gestão João Castelo

Em entrevista na Rádio Capital, cure o secretário de Trânsito e Transporte de São Luís, Clodomir Paz (PDT), não só reiterou apoio ao prefeito da capital, João Castelo (PSDB), como afirmou não ter motivos para deixar sua gestão.

“É lamentável essa situação. Um partido que tem uma história como tem o PDT não precisava disso, eu estou vendo vários segmentos dentro do partido, mas eu assumi um compromisso com o prefeito e com a cidade de São Luís e agora não tenho motivos para deixar a gestão João Castelo”, afirmou.

Clodomir Paz além de criticar a destituição da Executiva Municipal que ele chamou de anti-regimental, ainda criticou a decisão do último fim de semana, quando o PDT resolveu apoiar a candidatura do deputado federal Edivaldo Holanda Júnior (PTC) e se afastar da administração João Castelo.

“A decisão que foi anunciada no fim de semana é abrupta, não houve nenhuma discussão, não havia militância, a militância não aceita isso. Sem discussão e fazer a coisa por interesse pessoal para resolver seus problemas, isso não, isso eu não concordo”, declarou

Sobre a questão partidária Clodomir diz estar avaliando, mas não descartou deixar o PDT. Ou seja, deixou claro que se tiver que escolher entre PDT e Castelo, ele ficará com o prefeito de São Luís.

“Eu vou avaliar se preciso deixar o partido, amanhã pode até acontecer, mas hoje não. Irei resistir contra essa violência que sofre o PDT do Maranhão”, finalizou Clodomir Paz.

E os vices…

A ex-prefeita Conceição Andrade

Desta vez não falaremos do Vasco da Gama e de sua sequencia que parece interminável de vice-campeonatos, prescription já que nesse caso, estamos nos referindo aos candidatos a vice-prefeito nas chapas que disputarão as eleições municipais 2012.

Com o cenário praticamente definido, agora as especulações giram em torno dos nomes dos vice-prefeitos. Entretanto, o Blog descarta qualquer possibilidade de um deputado estadual trocar um mandato de dois anos para ser vice-prefeito da capital maranhense.

Sendo assim, nem Edilázio Júnior (PV), Jota Pinto (PR), Eliziane Gama (PPS) e outros irão compor chapa como vice-prefeito de nenhum candidato. A possibilidade de um parlamentar estadual ser vice só existia em uma eventual candidatura de Flávio Dino, pois todos apostavam que o atual presidente da EMBRATUR ganharia as eleições em 2012 e teria chances de vencer em 2014 a disputa pelo Governo do Estado. Ou seja, na realidade o que os deputados estaduais que acenaram com essa possibilidade vislumbravam era ser guindado a condição de prefeito por dois ou seis anos.

No Caso do petista Washington Oliveira o vice sairá mesmo do PMDB e muito provavelmente será uma mulher. Os três nomes mais cotados são de Helena Dualibe, Kátia Lobão e Conceição Andrade.

Já Edivaldo Holanda Júnior sonha em ter a viúva de Jackson Lago, Clay Lago, como vice, mas com o racha do PDT essa possibilidade ficou mais complicada. A nova estratégia do grupo é ter como vice na sua chapa um candidato do PCdoB, pois a intenção é inserir na disputa, já do primeiro turno, o ainda afastado Flávio Dino.

João Castelo e Tadeu Palácio, curiosamente os dois melhores colocados nas pesquisas até agora, sequem com dificuldades de aliança e de repente podem vir com chapa pura para a disputa eleitoral.

Já Eliziane Gama e Roberto Rocha ainda tentam viabilizar suas candidaturas, mas a cada dia essa possibilidade vai ficando mais complicada e já começam a pensar que caminho seguir.

Esse é o cenário atual, simples assim…

Novo rebaixamento atormenta Moto Club

O Moto Club de São Luís, illness um dos grandes do futebol do Maranhão, detentor da torcida mais apaixonada e fiel do Estado, volta a viver o drama de ser rebaixado para a segunda divisão do Campeonato Maranhense.

A equipe motense entra em campo nesta segunda-feira (07) diante do seu mais tradicional rival, o Sampaio Correa, com a obrigação de vencer o superclássico para evitar um novo rebaixamento. O Moto Club foi rebaixado em 2009, mas retornou em 2011 para primeira divisão depois de vencer a série B do maranhense em 2010. O confronto decisivo será às 20h30, no Estádio Nhozinho Santos.

Como a desorganização do Campeonato Maranhense ainda impera, apesar de já ter melhorado em alguns aspectos, a partida entre Moto e Sampaio, por mais incrível que possa parecer, será uma partida isolada que complementa a última rodada do estadual. Todos os demais times, que já jogaram no fim de semana, irão aguardar para saber os seus destinos dentro da competição.

Kléber Pereira, ídolo do Moto Club

Rebaixamento – Até o momento apenas o Sabiá de Caxias já está rebaixado, pois somou somente 14 pontos na competição. O outro rebaixado será Imperatriz, Moto Club ou o Cordino de Barra do Corda.

O Cordino também possui apenas 14 pontos, mas está classificado para a semifinal do segundo turno. Já o Moto soma 16 pontos e o Imperatriz tem 18 no total.

Se o Moto Club vencer o jogo contra o Sampaio, a equipe estará fora do rebaixamento e ainda se classifica para a semifinal do segundo turno, mas caso perca ou empate, terá que torcer para que na semifinal o Cordino não consiga somar pontos e chegar a pontuação motense.

É realmente um drama, mas pelo menos até agora o Moto ainda depende apenas de si para não fazer seu torcedor sofrer mais uma vez, como aconteceu em 2009. O torcedor rubro-negro, como de costume, promete fazer sua parte e incentivar o Moto a repetir o feito do primeiro turno, ou seja, vencer o Sampaio. A vitória livra do rebaixamento e faz com que o time possa voltar a sonhar em ser campeão maranhense e conseguir vaga na Copa do Brasil e no Campeonato Brasileiro, ambos de 2013.

Últimos dias para regularização do título de eleitor

Os eleitores brasileiros que ainda não regularizaram o título para votar nas eleições deste ano devem procurar o cartório eleitoral mais próximo até quarta-feira, ampoule 9 de maio. Esse é o prazo estabelecido pelo Calendário Eleitoral também para quem vai tirar o título pela primeira vez ou transferir o local de votação para outro município ou zona eleitoral. O eleitor com deficiência e os idosos também têm até o dia 9 para pedir transferência para uma seção especial, tadalafil de fácil acesso.

Título Net

Para agilizar o atendimento, illness antes de ir ao cartório o eleitor pode solicitar sua inscrição ou transferência pela internet no site www.tse.jus.br na opção “Eleitor – Pré-atendimento eleitoral”. Trata-se do sistema Título Net, que permite preencher os dados pela internet, bastando apenas comparecer posteriormente às unidades de atendimento da Justiça Eleitoral com a documentação exigida para receber o título. Em caso de não comparecimento do cidadão, o requerimento será invalidado. É importante lembrar que o protocolo emitido não comprova a regularidade da inscrição ou a quitação eleitoral. O documento informa somente o número e a data da solicitação e é emitido apenas para agilizar o atendimento na unidade da Justiça Eleitoral.

Documentação

O interessado em tirar o título pela primeira vez deve procurar o cartório eleitoral responsável por sua região, levando carteira de identidade, certificado de quitação com o serviço militar (no caso de homem maior de 18 anos) e comprovante de residência. É importante lembrar que a carteira de habilitação e o passaporte não serão aceitos para o fim de identificação de quem procurar a Justiça Eleitoral para tirar o título de eleitor. Para transferência, basta levar o documento de identidade com foto e o comprovante do novo endereço.

Para atender os eleitores que deixaram a regularização para a última semana, cartórios eleitorais espalhados pelo Brasil farão plantão neste sábado e domingo (dias 5 e 6).

No Maranhão os fóruns eleitorais e os cartórios eleitorais de São Luis e do interior do Estado permanecerão abertos, em regime de plantão, até 9 de maio, das 8h às 19h, ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados.

PDT oficializa apoio a Edivaldo Holanda Júnior

O que já esperado, rx foi oficializado neste sábado (05). O PDT em encontro regional realizado na Assembleia Legislativa confirmou o apoio incondicional a candidatura do deputado federal Edivaldo Holanda Júnior (PTC) para a prefeitura de São Luís.

O apoio já era esperado e os últimos acontecimentos – licença sem vencimento de Edivaldo Holanda Júnior, find abrindo vaga para Weverton Rocha na Câmara Federal e a destituição da Executiva Municipal que apoiava a reeleição do prefeito João Castelo (PSDB) – apenas reforçaram a tese que agora foi oficialmente confirmada.

O encontro foi comandado pelo presidente da Executiva Estadual Julião Amin e pelo presidente da Executiva Municipal, cure o deputado federal Weverton Rocha.

Weverton Rocha confirma a decisão na sua página do facebook. “Acabei de afirmar o compromisso do nosso partido com o projeto político que mais se assemelha com aquilo que pensamos para a cidade. Apoiaremos a candidatura de Edivaldo Holanda Jr. Acreditamos que entre todos os candidatos ele é o que reúne aquilo que a população quer em um gestor público e o que mais temos identificação por fazer parte de um partido de oposição e defender bandeiras que se assemelham às nossas próprias.”

O deputado federal e pré-candidato Edivaldo Holanda Júnior esteve presente no encontro e agradeceu o apoio que praticamente sacramenta a sua candidatura à prefeito de São Luís. Afinal nenhum dos outros pré-candidatos possui um trunfo tão grande como o apoio do PDT, pois além de ter uma legenda importante no cenário eleitoral, Edivaldo consegue tirar o principal partido do seu adversário, o prefeito João Castelo.

Agora resta saber, depois do apoio do PDT, como ficará o posicionamento dos outros três pré-candidatos – Tadeu Palácio (PP), Eliziane Gama (PPS) e Roberto Rocha (PSB) – do grupo dito de Oposição.

O Blog até acredita no desprendimento de Eliziane Gama e Roberto Rocha, mas mantém o posicionamento que o ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio, será candidato de qualquer forma, mesmo que isso signifique um rompimento com esse grupo que ele acabou de entrar.

Vem aí a BNTM

Jura Filho explicando a BNTM

O secretário de Estado de Turismo, treat Jura Filho, shop explicou em coletiva de imprensa realizada na Sala de Reunião do Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, treat todos os detalhes referentes à 21º edição da feira de turismo Brazil National Turism Mart (BNTM), que acontecerá em São Luís, de 9 a 13 de maio – é a segunda vez que a Ilha sedia a feira; a primeira foi há 12 anos.

O evento será realizado como parte das comemorações em torno dos 400 anos de São Luís. A abertura e as rodadas de negócio acontecerão no Ceprama (Madre Deus). Na abertura, haverá programação cultural com a apresentação dos grupos Boizinho Barrica e Bicho Terra.

Durante a apresentação, o secretário Jura Filho estava acompanhado do secretário adjunto da pasta, Carlos Martins, e da superintendente de Promoção da Secretaria de Estado de Turismo, Renata Costa. O secretário disse que é uma honra para o Maranhão sediar um evento desse porte e que contará com a presença de representantes de 36 países e de 15 estados brasileiros, além de 45 jornalistas que farão a cobertura total do evento.

“Este é um evento importante para o Maranhão em função do nível dos participantes, entre nacionais e estrangeiros. Com eles aqui, teremos a oportunidade de mostrar as nossas belezas, a fim de que possamos atrair cada vez mais turistas para o nosso estado”, afirmou Jura Filho, antecipando que mais de 160 empresários virão para o Maranhão no intuito de fechar pacotes turísticos.

Do total de participantes da BNTM, conforme Jura Filho, apenas 14% são brasileiros e a maioria provirá do continente Europeu. O secretário informou que o Governo do Estado investiu R$ 2 milhões, por ser o estado anfitrião. Jura Filho afirmou que os participantes da feira terão a oportunidade de conhecer três destinos turísticos maranhenses, no caso São Luís, São José de Ribamar e Barreirinhas.

A viagem para Barreirinhas está marcada para o dia 7, sendo que os visitantes permanecerão dois dias no município, para uma visita ao Polo Lençóis Maranhenses. Para o evento, segundo Jura Filho, toda a estrutura e receptivo já foram definidos. “Nós temos plena capacidade para atender a um evento desse porte, inclusive atendendo às exigências internacionais”, salientou Jura Filho.

Desde 1992, a BNTM promove o encontro e o intercâmbio entre empresários e operadores do trade turístico com o objetivo de vender os produtos turísticos do Nordeste e demais regiões do Brasil nos mercados nacional e internacional. Para edição deste ano, os organizadores esperam a participação de 300 operadores internacionais e 450 fornecedores do mercado nacional.

Etapa Metropolitana dos JEM’s começa no fim de semana

Começa neste fim de semana a 40ª edição dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs), illness principal competição esportiva estudantil do Maranhão. Promovido pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL), ambulance os JEMs deste ano serão disputados em quatro etapas (Metropolitana, Regional, Inter-regional e Estadual), sendo que a primeira, a Fase Metropolitana, tem início neste sábado (5) com a participação de escolas públicas e particulares das cidades de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar.

Na Fase Metropolitana, serão realizadas apenas as disputas das modalidades coletivas. As melhores equipes avançam para as etapas seguintes da competição estadual. Neste fim de semana, ocorrem o início das disputas de basquete, futebol, futsal, handebol e voleibol a partir das 8h e prosseguem durante todo o dia.

No site da SEDEL (www.esporteelazer.ma.gov.br), estão disponíveis a programação completa deste fim de semana, o regulamento e notícias sobre os Jogos Escolares Maranhenses deste ano.

Locais de competição – Na quinta-feira (3), a SEDEL realizou o congresso técnico dos JEMs, com a presença de representantes das escolas participantes desta edição dos jogos escolares. Durante o encontro foi apresentado a fórmula de disputa e os locais de competição.

Na Fase Metropolitana, as partidas de basquete ocorrerão no Ginásio do Uniceuma (Renascença). Já as disputas de futebol estarão sendo realizadas no Campo do antigo Ipem (Calhau). O Ginásio Castelinho será a casa do handebol.

As partidas de voleibol vão ocorrer em dois locais. Neste sábado (5), os jogos serão no Ginásio do Colégio Batista (João Paulo), e, no domingo (6), no Ginásio do Colégio Crescimento (Renascença).

Os duelos do futsal vão ocorrer nos ginásios da Apae (Outeiro da Cruz) e Guioberto Alves (Bairro de Fátima).

Olga Simão na Cultura

A polivalente Olga Simão, healing atualmente na secretaria de Ciência e Tecnologia do Maranhão, pill deverá assumir já na próxima semana a secretaria de Cultura em substituição a Luís Bulcão que deixou a pasta para concorrer a uma vaga para a Câmara de Vereadores da capital maranhense.

Esta será a quarta secretaria que Olga Simão ocupará no governo Roseana Sarney. Anteriormente Simão já foi secretária da Casa Civil, sales Educação e Ciência e Tecnologia, pasta que deixará para ocupar a Cultura.

Com a saída de Olga Simão para a Cultura a governadora ainda precisa definir os nomes para ocupar as secretarias de Ciência e Tecnologia e Educação, pois João Bernardo Bringel, que acumula o cargo, deve ficar no Planejamento e Orçamento.

O nome do ex-secretário João Abreu surge com muita força nos bastidores e não será nenhuma surpresa caso ele assuma uma das duas pastas ainda sem definição da governadora Roseana Sarney.

A venda casada dos serviços de internet, telefonia fixo e TV por assinatura

Por Felipe Camarão

Recentemente fui questionado por um ouvinte da rádio Difusora AM sobre uma prática comum, viagra sale porém absolutamente abusiva e, nurse portanto, ilegal. Trata-se da famigerada “venda casada” do serviço de internet com o serviço de telefonia fixa ou de TV a cabo. Este é um problema que sempre me incomodou e prometi ao ouvinte que iria escrever um breve estudo sobre o tema.

Passei pouco tempo à frente do PROCON/MA, motivo pelo qual não tive a oportunidade de ajuizar uma ação contra as empresas que cometem essa ilegalidade, mas pretendo que este escrito valha como apelo aos órgãos competentes, notadamente à ANATEL para que cumpra seu papel e legal e constitucional – a título de curiosidade, a criação da ANATEL decorreu da edição da Emenda Constitucional nº 08/95 e foi concretizada com a edição da Lei Geral das Telecomunicações – Lei 9.472/97.

Infelizmente a “venda casada” – que não se confunde com uma promoção, pois neste caso há efetivamente uma vantagem para o consumidor – é comumente levada a efeito pelas operadoras de telefonia e pelas prestadoras do serviço de TV por assinatura. Contudo, como disse, essa é uma prática ilegal e surpreende que até hoje isso aconteça de forma tão natural.

A legislação é farta, clara e expressa ao vedar essa prática. Primeiro, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I, e o Decreto 2.181/97 (que regulamenta o CDC), em seu art. 12, I, dispõem de maneira praticamente igual, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

A Lei 8.137/90 prevê que constitui crime, punido com detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, “subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço”. Friso: segundo texto claro da lei, em tese, constitui CRIME a prática da venda casada do serviço de internet com o serviço de telefonia fixa ou de TV a cabo ou por assinatura.

Se as empresas que oferecem esses tipos de serviço considerarem pouco infringir diretamente o CDC e possivelmente praticar um delito, e já que a imensa maioria só obedece mesmo (quando muito!) às Resoluções da ANATEL, ressalto que art. 50 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, também veda “à prestadora condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que prestados por terceiros”.

A situação é tão absurda que no sítio eletrônica da ANATEL, na seção de “perguntas frequentes” (http://www.anatel.gov.br), está escrito de maneira bem clara:

Uma pessoa física ou jurídica que deseja contratar acesso à internet – banda larga fixa precisa obrigatoriamente contratar também um serviço de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC)?

Não. É proibido condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido pela prestadora ou por suas coligadas. Também é proibido condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que prestados por terceiros. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também estabelece vedação à prestadora condicionar o seu fornecimento ao fornecimento de outro produto ou serviço.

E continua a Agência Reguladora na mesma seção: “Assim, pode-se contratar, por exemplo, a banda larga fixa via tecnologia ADSL independentemente da existência de um telefone fixo associado. O interessado só deve contratar os dois serviços, banda larga ADSL e telefone fixo, se for do seu interesse”. E o art. 52 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia ainda complementa que “a prestadora não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações”.

Diversas são as decisões judiciais no sentido da proibição do condicionamento do serviço de internet ao de telefonia fixa ou de TV por assinatura. Transcrevo apenas uma decisão que resume bem a ideia aqui defendida:

APELAÇÃO. VENDA CASADA. SERVIÇOS DE INTERNET E DE TV A CABO POR ASSINATURA.

1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, embora celebradas as avenças por pessoas jurídicas, mas expostas às práticas previstas no diploma legal, porque consumidora final (art.29).

2. Restou configurada prática abusiva da NET ao vincular obrigatoriamente a contratação do serviço de TV a cabo como condição para a contratação do serviço de internet VIRTUA, que era o que realmente interessava aos demandantes.

Essa prática, expressamente vedada pelo artigo 39, I do Código Consumerista, configura-se como vedação coerente com o disposto no artigo 6°, inc. II, que estatui ser um dos direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha nas contratações.

Havendo abusividade na contratação, é de ser reconhecida a invalidade da cláusula que impôs a contratação complementar do serviço de TV a cabo para escritório de advocacia, como condição para a disponibilidade do serviço VIRTUA (art. 51, IV).

Sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70017649484, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/06/2007)

Diante do exposto, e considerando a caracterização de infração administrativa, possível ilícito penal e nítido ilícito civil, sugiro aos consumidores que diante da situação de venda casada do serviço de internet com o serviço de telefonia fixo ou de TV por assinatura, façam reclamações no PROCON e na ANATEL, e registrem Boletim de Ocorrência na Delegacia do Consumidor. Recomendo, ainda, que ajuízem ação no juizado especial competente requerendo a venda dos serviços de forma separada ou, caso já tenham sido obrigados a contratar os serviços, solicitem indenização por danos morais, além da cessação do serviço indesejado, com a devolução em dobro dos valores pagos a maior.

PS: Felipe Camarão é Procurador Federal. Bacharel em Direito pela UFMA. Especialista em Direito Constitucional (UNICEUMA) e Direito do Consumidor (UNIDERP). Ex – Dirigente do PROCON/MA em duas oportunidades e professor de Direito (graduação e pós-graduação).

Zé Carlos quer debater Plano de Cargos dos militares

Deputado Zé Carlos (PT)

O deputado estadual Zé Carlos (PT) deu entrada na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no pedido de votação da Emenda Parlamentar, case de sua autoria, capsule que prevê alterações nos valores das remunerações dos profissionais da segurança pública do Maranhão.

“É preciso que sejam retomadas as discussões na Casa sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Militares e de demais classes vinculadas à promoção da segurança no estado do Maranhão”, afirmou o parlamentar petista.

Visando alcançar esse objetivo é que o deputado Zé Carlos protocolou na AL a Emenda nº 01/2012 ao Projeto de Lei nº 087/2012, referente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o PGCE.

Desta forma, o Projeto do petista propõe que ao PGCE seja acrescido um artigo, onde a remuneração dos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, se aprovado, será de idêntico valor ao subsídio do cargo de Delegado de Polícia do Subgrupo Processamento Judiciário.

Já os salários dos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros serão os mesmos do Agente/Investigador de Polícia. A partir dos valores estabelecidos para os cargos e patentes referenciados, serão firmados os valores dos pagamentos para as patentes intermediárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O Projeto de Emenda entrará em breve na pauta de discussão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa para então ser votado em Sessão Plenária.